materia nº 1/2026

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ão Maria Claro dos Santos Neto 
embro 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE 
CONTAS 
PARECER 001/2026 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei n°. 001/2026 de 15 de 
Janeiro de 2026 que Autoriza o executivo Municipal a conceder reposição salarial de 
4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) ao quadro geral de servidores ativos da 
municipalidade, em consonância com os princípios gerais de direito, bem como a 
legislação municipal, cuja referência é o índice Nacional de Preços ao Consumidor￾INPC. 
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que 
concede reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade está 
em consonância com os princípios da isonomia, valorização do servidor público e 
legalidade, previstos na Constituição Federal (art. 37, X) e na Lei Orgânica do 
Município. A aprovação da proposta autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes 
salariais aos servidores, visando recompor perdas inflacionárias e assegurar a 
manutenção do poder aquisitivo dos servidores, em consonância com a política de 
valorização do funcionalismo público. 
Foi solicitado estudo do impacto orçamentário bem como parecer 
jurídico que foi favorável a tramitação do projeto. 
Considerando a importância do serviço público para a população e a 
necessidade de manter a motivação e eficiência dos servidores, somos favoráveis ao 
Projeto de Lei, que atende aos interesses do município e à legislação vigente. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2026. 
ereira Ferraz 
Relatora 
RECEBIDO 
EM:S_LeLLR22.6 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n°141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000