materia nº 2/2026

Ge o dos San 
PrqSidente 
ão Maria Claro dos Santos Neto 
embro 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE 
CONTAS 
PARECER 002/2026 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei do Legislativo n.° 
001/2026 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal- Concede reposição 
salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Tamarana, bem como reposição aos subsídios dos agentes políticos e dá outras 
providências, cuja referência é o índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, 
sendo 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento). 
O Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que concede reposição 
salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
de Tamarana, bem como reposição aos subsídios dos agentes políticos e dá outras 
providências, previstos na Constituição Federal (art. 37, X) e na Lei Orgânica do 
Município. A aprovação da proposta autoriza o Poder Legislativo a conceder reajustes 
salariais aos servidores e ao subsídio dos vereadores, visando recompor perdas 
inflacionárias e assegurar a manutenção do poder aquisitivo dos mesmos. 
Foi solicitado estudo do impacto orçamentário bem como parecer 
jurídico que foi favorável a tramitação do projeto. 
Considerando atender a legislação vigente e a importância do serviço 
público para a população, somos favoráveis ao Projeto de Lei, que atende aos interesses 
do município. 
Relatora. 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2026. 
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O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer da 
Jislaine Pereira Ferraz 
Relatora 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
RECEBIDO 
EM:ILS1Lag 6 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA