materia nº 30/2026

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RECEBIDO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMA- "- 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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INDICAÇÃO 030/2026 
ASSUNTO: Solicito ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria 
competente, a adoção de providências urgentes para a disponibilização de 
monitoras em TODAS as linhas do transporte escolar municipal. 
REQUERENTE: Valdenice Carneiro Gouveia Paz. 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
O transporte escolar é parte integrante do direito fundamental à 
educação, especialmente para as crianças da educação infantil e para aquelas que 
necessitam de cuidados especiais, as quais demandam acompanhamento 
adequado durante o deslocamento até as unidades de ensino. 
Atualmente, verifica-se que nem todas as linhas do transporte 
escolar contam com monitoras, situação que gera tratamento desigual entre os 
alunos e coloca em risco a segurança, a integridade física .e o.bem-estar das 
crianças, sobretudo das mai vülnéráveis. * • 
Ressalta-se que as políticas públicas educacionais devem atender 
a todos, de forma universal e igualitária, não sendo razoável que apenas parte das 
linhas seja contemplada, sem critérios claros e transparentes. 
Diante disso, solicita-se: 
A ampliação imediata do atendimento para todas as linhas do 
transporte escolar; 
O esclarecimento dos motivos pelos quais nem todas as linhas 
foram contempladas até o momento; 
A adoção de medidas para garantir que nenhuma criança seja 
privada de acompanhamento adequado, assegurando o pleno exercício do direito 
à educação. 
Indico à Mesa depois de cumprida as formalidades regimentais 
seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sa-la das sões, 05 de fevereiro de 2026. 
Valdenice Carn ljPlj ouveia Paz. 
Vereadora 
Ao 
Exmo. Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana Pr.