materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
PARECER 00112026 
EMENTA: PROJETO DE LEI N° 003/2026. 
TERMO DE COMODATO DE BEM MÓVEL 
PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS E 
CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROJETO 
APROVADO. 
I-RELATORIO it 
" 
O presente parecer tem por, objeto. o Projeto de Lei n° 003/2026, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a firmar Termo de 
Comodato de bem móvel pertencente ao patrimônio público com a Associação dos 
Produtores de Leite de Tamarana, bem como estabelece outras providências. 
Referida proposição foi encaminhada a es.
ta Comissão para 
apreciação dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa, 
em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
I 
.1 • 
II-ANÁLISE A Comissão de Agricultura, após análise do Projeto de Lei n° 
03/2026, e em consonância com o parecer exarado pela Comissão de Justiça e 
Redação, manifesta-se favoravelmente à matéria: 
Entende esta Comissão que o referido projeto atende às normas 
legais e constitucionais vigentes, além de contribuir para o fortalecimento das 
atividades agropecuários. do município, beneficiando diretamente ,os, produtores 
rurais e promovendo o desenvolvimento do setor agrícola local. 
5 
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto 
de Lei n° 03/2026. 
III — CONCLUSÃO 
Relator 
enes 
João Maria Claro dos Santos Neto 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Diante dos fatos e fundamentos apresentados, a Comissão de Agricultura 
conclui que o Projeto de Lei n° 03/2026 atende ao interesse público, sendo relevante 
a cessão dos bens móveis públicqs, à Associação dos Produtores de Leite de 
Tamarana. 
Assim, esta Comissão recomenda a aprovação do projeto em plenário, a 
fim de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar o Termo de Comodato com a 
referida Associação, com o objetivo de fortalecer a produção leiteira local e fomentar 
o desenvolvimento rural no município. 
O Presidente e o Membro da Comissão acompanham o parecer do 
Relator. 
É o parecer. 
Sala das.Sessões, 03 de fevereiro de 2026. 
RECEBIDO 
EM:SILLsnia_ 
Anauto ouza de Gouvea 
ck, Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA