materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMUNICAÇÃO INTERNA N° 005 
De: Presidente da Comissão de Justiça 
Para: Assessoria/Departamento Jurídico 
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico 
Prezada senhora, 
Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio desta solicitar a 
emissão de parecer jurídico acerca do Projeto n°.008, que Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária n° 
1616/2025, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
1615/2025 e . da Lei do Plano. Plurianual n° 1610/2025,. atualmente em 
tramitação/análise nesta Comissão de Justiça. 
A solicitação tem por finalidade subsidiar os trabalhos desta 
Comissão, especialmente quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade e 
técnica legislativa (se aplicável), para a adequada deliberação do tema. 
Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 
Tamarana Paraná, 10 de Fevereiro de 2026. 
'Atenciosamente, 
G LDO DOS SANTOS CARRÉ • 
Presidente da Comissão de' Justiça 
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 
Tamarana - PR