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materia
nº 7/2026
| Tipo |
Comunicação |
| Número / Ano |
7 / 2026 |
| Date |
2026-02-12 |
| Ementa | Solicitação de Parecer Jurídico |
| native_id | 2732 |
Autoria
-
Autoria: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas - Comunicação nº 7 de 2026 primeiro autor
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