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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio n° 46/2026 - Gabinete da Prefeita Tamarana, 04 de fevereiro de 2026.
Referente: Encaminha Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, com fulcro no artigo 57, I, da Lei Orgânica Municipal,
encaminhar o Projeto de Lei que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências".
E devido à necessidade e urgência do projeto em apreço, solicitamos seja
o presente projeto apreciado em regime de urgência convocando sessões
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no art.29,
inciso I, da Lei Orgânica do Município e previsto no art.111 caput c/c art.218, inciso III,
do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, conforme fundamentado no
requerimento de urgência em anexo.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
LUZIA H s SUZUKAWA
PREF 17 MUNICIPAL
RECEBIDO
EM: OS Ia)
n totn,)1,,
CAMARA MUNICIPAL DE TAMKRANA
Ao Excelentíssimo Senhor,
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana — Pr.
Nesta.
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REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 37 da Lei Orgânica do Município
de Tamarana—PR, c/c os arts. 164, 167, caput, 189 e 218, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa, o Poder Executivo Municipal vem,
respeitosamente, requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do
Projeto de Lei n° XX, de 30 de janeiro de 2026, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
A urgência da proposição decorre do iminente início do
ano letivo, circunstância que impõe a composição imediata do quadro de
profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades escolares da
rede municipal de ensino. Destaca-se que, embora os cargos estejam previstos
na estrutura administrativa do Município, não há profissionais efetivos
atualmente providos para essas vagas, uma vez que o concurso público
correspondente encontra-se em regular trâmite, sem possibilidade de
nomeação imediata.
Ressalta-se, ainda, que, conforme a Orientação Conjunta
n° 010/2025 da DEDUC — Diretoria de Educação do Estado do Paraná, tornouse obrigatória a inclusão da disciplina de Língua Inglesa no currículo da rede
municipal de ensino, a ser ofertada nos anos iniciais do Ensino Fundamental
(1° ao 50 ano) a partir do ano letivo de 2026, o que demanda a contratação
temporária de profissionais devidamente habilitados para atuar nas instituições
municipais de ensino.
Dessa forma, a contratação temporária apresenta-se
como medida excepcional, transitória e indispensável, destinada a assegurar o
início regular das aulas, garantir a continuidade do serviço público educacional
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e cumprir as diretrizes educacionais vigentes, sem afastar a observância do
princípio do concurso público, o qual permanece em andamento.
Diante da relevância da matéria e dos prejuízos que
poderiam advir da postergação de sua apreciação, requer-se que o Projeto de
Lei seja apreciado em regime de urgência, com a adoção das providências
regimentais necessárias à sua célere tramitação e deliberação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Tamarana, 04 de fevereiro de 2026.
LUZIA UE SUZUKAWA
PRE ITA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois)
Professores Língua Inglesa (20 horas semanais), para prestarem serviços na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, atendendo a necessidade
temporária e do excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3°. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2026.
LUZIA IT4iUE SUZUKAWA
REFEITA
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ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o n° 01.613.167/0001-90, com sede a Evaristo Camargo, n° 245, neste
ato representado pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA, portadora
do RG n° ... e inscrita no CPF sob o n° ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A)
portador(a) da Carteira de Trabalho n°..., Série..., portador do RG n° ..., inscrito
no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., n°..., Bairro ..., no Município
de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do
inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível
vacância dos cargos, oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem
como do excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez,
por igual período, justificada a necessidade.
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
4,
•
c.NTRATANTE
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
Testemunhas:
Nome:
RG:
CONTRATADO(A)
Nome:
RG:
MUNICI TAMARANA
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Tamarana, 30 de janeiro de 2026.
LUZIA UE SUZUKAWA
Prefeita
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Considerando também que o referido Projeto vem atender a urgente
necessidade da Secretaria Municipal de Educação de contratar esses profissionais,
conforme documentos anexos que justificam a urgência pela contratação.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal n° 8.745/93 e com a Lei Municipal n° 31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espirito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
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Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
PARANÁ(P
COMO° DO ESTADO
SECRETARIA DA EDUCACÁCI
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
ORIENTAÇÃO CONJUNTA N.° 010/2025 — DEDUC/DPGE/SEED
Dispõe sobre a implantação do componente Língua
Estrangeira Moderna — Inglês, nos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, por meio da adesão à iniciativa
denominada inglês Paraná Kids", no âmbito do
Programa Educa Juntos.
A Diretoria de Educação e a Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar, no
uso de suas atribuições legais e considerando:
Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e estabelece o ensino de Inglês, a partir do Ensino
Fundamental;
Lei Estadual n.° 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação
do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e dá outras
providências;
Resolução CNE/CEB n.° 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica;
- Resolução CNE/CEB n.° 07, de 14 dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos;
Resolução GS/SEED n.° 5.448/2025, que visa a fomentar a oferta da Língua
Estrangeira Moderna — Inglês do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, nas Redes
Municipais de Ensino do Estado do Paraná, por meio do Inglês Paraná Kids;
- a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que reconhece a importância da
aprendizagem de Línguas Estrangeiras para o desenvolvimento de competências
cognitivas, comunicativas, culturais e sociais;
- o papel estratégico do domínio da Língua Estrangeira Moderna — Inglês na
formação integral dos estudantes e na ampliação de suas oportunidades
acadêmicas, profissionais e de participação cidadã em um mundo globalizado;
- que a inserção do componente Língua Estrangeira Mod,erna — Inglês, nos Anos
Iniciais, favorece a aprendizagem sequencial e articulada da Língua Inglesa nos
Anos Finais do Ensino Fundamental;
- a necessidade de fortalecimento da cooperação entre a Secretaria de Estado da
Educação e as Secretarias Municipais de Educação para o aprimoramento da
Av. Presidente Kennedy, 2511 - Gua ira - 80610-011 - Curitiba - PR - 41 3340-7500 www.educacao.prgov.br
Assinatura Avançada realizada por Graziele Andriola (XXX.122.949-XX) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por. Tatiana Valeria Rogerio de Carvalho em: 13/10/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: Mtps://www.eprotocolo.pr.govinisplweb/validarDocumento com o Código: d5dbbf5131,7562434418481123aa6a3d2.
PARANÁ
GOVIERNO 00 ESTA00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
qualidade da Educação Básica no estado, uma vez que a rede estadual recebe
os estudantes oriundos da rede municipal; e
- a necessidade de orientações complementares para subsidiar as Secretarias
Municipais de Educação e instituições de ensino da rede pública municipal sobre
a oferta do Inglês Paraná Kids.
ORIENTA:
1. DA ORGANIZAÇÃO
1.1 A iniciativa Inglês Paraná Kids tem como objetivo ofertar a Língua Estrangeira
Moderna — Inglês nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito do Programa
Educa Juntos, partindo do pressuposto de que quanto mais cedo for o contato do
estudante com o ensino da língua estrangeira, maior será a sua apropriação.
1.2 Esta iniciativa considera essencial ofertar aos estudantes possibilidades de uso
da Língua Estrangeira Moderna — Inglês a partir de materiais didáticos e recursos
pedagógicos que incluam a ludicidade, respeitem as fases do desenvolvimento infantil
e promovam a sua participação em experiências culturais.
1.3 Para essa oferta é necessária a inclusão do componente Língua Estrangeira
Moderna — Inglês, na Parte Diversificada da Matriz Curricular do 1° ao 5° ano do
Ensino Fundamental, com, no mínimo, 2 (duas) aulas semanais para cada ano/série,
com duração de 50 minutos cada, no turno regular, a partir do ano de 2026.
1.4 A inclusão do componente Língua Estrangeira Moderna — Inglês, na Parte
Diversificada da Matriz dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, demanda a seguinte
organização:
I - Profissionais habilitados para ministrar o componente curricular;
II - Livro Registro de Classe para o componente curricular;
III - Frequência obrigatória para os estudantes;
IV - Registro obrigatório do desenvolvimento do estudante no Sistema Estadual de
Registro Escolar - SERE, conforme o Sistema de Avaliação adotado pela instituição
de ensino - parecer descritivo, nota ou conceito conforme definido no Projeto PolíticoPedagógico - PPP e no Regimento Escolar.
Av. Presidente Kennecly, 2511 - Guaira - 80610-011 - Curitiba - PR - 41 3340-1500 www.educacao.pr.gov.br
Assinatura Avançada realizada por Graziele AndrIola (XXX.122.949-XX) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por Tatiana Valeria Rogerio de
Carvalho em: 13/10/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiwebNalidarDocumento como código: d5dbbf5b137562434418481123aa6a3d2.
10c
ris. 23 •
34' Pk° e, 400 aot
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
2. DA SOLICITAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPONENTE LÍNGUA
ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
2.1 A Secretaria Municipal de Educação deverá assinar, junto ao seu Núcleo Regional
de Educação - NRE, o Termo de Compromisso para adesão.
2.1.1 Para o Inglês Paraná Kids a oferta será em todas as instituições de ensino que
ofertam do 1° ano ao 50 ano (turno Regular e Integral Turno Único, não se aplicando
às atividades de Ampliação de Jornada).
2.2 A solicitação de implementação do componente Língua Estrangeira Moderna -
Inglês deverá ser realizada mediante a apresentação da nova Matriz Curricular junto
ao Núcleo Regional de Educação - NRE, via e-Protocolo.
2.2.1 Para a oferta do componente em 2026, a Matriz Curricular deve ser aprovada
em 2025, conforme cronograma estabelecido pelo NRE.
2.3 As instituições de ensino deverão anexar ao protocolo os seguintes documentos:
I - Oficio da Secretaria Municipal de Educação (mantenedora) informando a oferta ao
NRE;
II - Ata da reunião realizada com o Conselho Escolar - rede pública e Comunidade
Escolar-, aprovando a nova Matriz Curricular;
III - Matriz Curricular;
IV - Atos legais vigentes da instituição de ensino.
2.4 Após a solicitação de implementação, as instituições de ensino devem prever a
atualização do PPP e da Proposta Pedagógica Curricular - PPC, abrangendo as
especificidades do componente Língua Estrangeira Moderna - Inglês, bem como a
atualização do Regimento Escolar em consonância com o PPP e a PPC, conforme
prazo da legislação vigente.
PARANÁ ON
GOVEONO DO (St•OC
SECRETARIA DA EDUCACAO
3. DAS ATRIBUIÇÕES
3.1 Compete à Secretaria de Estado da Educação:
I - Disponibilizar às Secretarias Municipais de Educação
implantarem o Inglês Paraná Kids:
a formação continuada para professores que ministrar
Moderna — Inglês nos Anos Iniciais;
os materiais didáticos e recursos pedagógicos;
- SME que aderirem e
em Língua Estrangeira
Av. Presidente Kennedy, 2511- Guaíra- 80610-011 - Curitiba - PR - 41 3340-7500 www.educacao.prgov.br
Assinatura Avançada realizada por. Gradeie Andriola (X00(.122.949-XX) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por: Tatiana Valeria Rogerio de
Carvalho em: 13/1
0/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.hr/spiwelgvalidarDocumento com o código: d5dbbf5bb7562434418481123aa6a3d2.
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
as ferramentas para avaliações diagnósticas, a fim de acompanhar o
desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
os recursos educacionais digitais que favoreçam a inovação pedagógica e a
ampliação das práticas de ensino e aprendizagem de Inglês.
II - Disponibilizar parceria técnica e pedagógica para a adequação curricular e
acompanhamento das práticas pedagógicas.
PARANÁ ( nes,'
GOvZONO DO ESTADO
SECRETARIA DA EDUCACÁO
3.2 Compete aos Núcleos Regionais de Educação:
3.2.1 Técnicos do Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios:
I - Orientar as Secretarias Municipais de Educação - SME e instituições de ensino que
manifestarem interesse na referida oferta;
II - Orientar as SME e instituições de ensino quanto à elaboração dos documentos que
compõem o processo de solicitação da oferta;
III - Reunir o Termo de Compromisso assinado por suas SME e abrir um protocolo
endereçado ao SEED/DEDUC/NCPM;
IV - Orientar a atualização do PPP/PPC, considerando a adesão à iniciativa Inglês
Paraná Kids.
3.2.2 Técnicos do Setor de Estrutura e Funcionamento:
I - Receber, analisar e emitir Parecer de Legalidade da Matriz Curricular das
instituições de ensino, conforme a legislação vigente, mediante abertura de protocolo;
II - Orientar, analisar e emitir Parecer de Legalidade do Regimento Escolar,
regulamentando a oferta;
III - Analisar e emitir Parecer de Legalidade do PPP/PPC, considerando a adesão à
iniciativa Inglês Paraná Kids.
3.3 Compete às Secretarias Municipais de Educação:
I - Assinar, junto ao seu NRE, o Termo de Compromisso para adesão à iniciativa Inglês
Paraná Kids para todas as suas instituições escolares de sua rede que ofertam 1° ao
5° ano do Ensino Fundamental;
II - Orientar as instituições de ensino de sua rede sobre os trâmites de mudança da
Matriz Curricular;
Av. Presidente Kennedy, 2511 - Guaíra - 80610-011 - Curitiba - PR -41 3340-1500 wiiiioteducacao.pr.gov.br
Assinatura Avançada realizada por Gradeie Andriola (M.122.949400 em 13/1
Carvalho em: 1 0/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por Tatiana Valeria Rogerio de 3/1
0/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento Como código: 45dbbffibb7562434418481123aa6a302.
PARANA Vê)
DOWNO DO EST•00
SECRETARIA DA EDUCACÀO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
III - Dispor de profissional habilitado para ministrar o componente curricular Língua
Estrangeira Moderna - Inglês. A seleção dos professores para este componente
deverá contemplar etapas com prova objetiva de conhecimentos e prova prática;
IV - Organizar espaços de incentivo e prática da leitura da Língua Estrangeira Moderna
- Inglês apropriados à faixa etária dos estudantes;
V - Orientar as instituições de ensino a (re)organizarem seus Projetos PolíticoPedagógicos - PPP e Regimento Escolar, explicitando a oferta conforme Anexos I, II
e III;
VI - Garantir a participação dos professores de sua rede que ministram aulas de
Língua Estrangeira Moderna - Inglês, nas formações ofertadas pela SEED;
VII - Garantir e acompanhar a utilização dos materiais didáticos, dos recursos
educacionais digitais e das práticas pedagógicas.
a
3.4 Compete às instituições de ensino:
I - Seguir os trâmites legais para mudança da Matriz Curricular e (re)organização de
seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP e Regimento Escolar;
II - Utilizar os materiais didáticos e recursos pedagógicos ofertados pela SEED;
III - Participar das formações ofertadas pela SEED;
IV - Acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes.
4. DISPOSIÇÃO FINAL
4.1 Casos omissos serão deliberados em conjunto pela Diretoria de Educação -
DEDUC e pela Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar - DPGE.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Eliane Alves Bernardi Benatto
Coordenadora do Núcleo de Cooperação Pedagógica com Municípios
Anderfábio Oliveira dos Santos
Diretor de Educação
Graziele Andriola
Diretora de Planejamento e Gestão Escolar
Av. Presidente Kennedy, 2511 - Guaira - 80610-011 - Curitiba - PR - 41 3340-7500 www.educacao.pcgov.br
Assinatura Avançada realizada por: Graziele Andriola (XXX.122.949-XX) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por: Tatiana Valeria Rogerio de
Carvalho em: 13/10/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiwebNalidarDocumento como código: d5dbbf5007552434418481123aa6a3d2.
PARARA
GOVERNO 00 ESTADO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
ANEXO I
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE LINGUAGENS PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e
cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas
de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades
sociais e culturais.
Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e
linguisticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar
aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e
colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e
inclusiva.
Utilizar diferentes linguagens — verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e
escrita), corporal, visual, sonora e digital —, para se expressar e partilhar
informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e
produzir sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos e à
cooperação.
Utilizar diferentes linguagens para defender pontos de vista que respeitem o
outro e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o
consumo responsável em âmbito local, regional e global, atuando criticamente
frente a questões do mundo contemporâneo.
Desenvolver o senso estético para reconhecer, fruir e respeitar as diversas
manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, inclusive aquelas
pertencentes ao patrimônio cultural da humanidade, bem como participar de
práticas diversificadas, individuais e coletivas, da produção artístico-cultural,
com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas.
Compreender e utilizar tecnologias digitais de informação e comunicação de
forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais
(incluindo as escolares), para se comunicar por meio das diferentes linguagens
e mídias, produzir conhecimentos, resolver problemas e desenvolver projetos
autorais e coletivos.
Av. Presidente Kennedy, 2$11 - Guaíra - 80610-011 - Curitiba - PR - 41 3340-1500
www.educacao.pr.gov.br
Assinatura Avançada realizada por: Graziele Andriola (XXX.122.949-XX) em 13/1
0/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por Tatiane Valeria Rogerio de Carvalho em: 13/10/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode
https:
ser validada no endereço: //www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5dbbf5b13756243443.8481123aa6e3d2.
PARANÁ- f#
GOv IRMO 00 es•Aoc
SECRETARIA DA EDUCACÁO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
fiplOC6.7.0\
Fls. _27
ANEXO II
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE LÍNGUA INGLESA PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL - BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
A BNCC não exige competências especificas para os Anos Iniciais, mas recomenda que as instituições
de ensino promovam o contato com outras linguagens e culturas, o que abre espaço para vivências
lúdicas e significativas em inglês, portanto seus princípios devem permear essa fase.
Identificar o lugar de si e o do outro em um mundo plurilíngue e multicultural,
refletindo criticamente sobre como a aprendizagem da língua inglesa contribui
para a inserção dos sujeitos no mundo globalizado, inclusive no que concerne
ao universo do trabalho.
Comunicar-se na língua inglesa, por meio do uso variado de linguagens em
mídias impressas ou digitais, reconhecendo-a como ferramenta de acesso ao
conhecimento, de ampliação das perspectivas e de possibilidades para a
compreensão dos valores e interesses de outras culturas e para o exercício do
protagonismo social.
Identificar similaridades e diferenças entre a língua inglesa e a materna/outras
línguas, articulando-as a aspectos sociais, culturais e identitários, em uma
relação intrínseca entre língua, cultura e identidade.
Elaborar repertórios linguístico-discursivos da língua inglesa, usados em
diferentes países e por grupos sociais distintos em um mesmo país, de modo
a reconhecer a diversidade linguística como direito e valorizar os usos
heterogêneos, híbridos e multimodais emergentes nas sociedades
contemporâneas.
Utilizar novas tecnologias, com distintas linguagens e modos de interação, para
pesquisar, selecionar, compartilhar, posicionar-se e produzir sentidos em
práticas de letramento na língua inglesa, de forma ética, crítica e responsável.
Conhecer diferentes patrimônios culturais, materiais e imateriais, difundidos na
língua inglesa, com vistas ao exercício da fruição e da ampliação de
perspectivas no contato com diferentes manifestações artístico-culturais.
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PARANÁkg)
GOWN0 00 (STAOC
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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
ANEXO III
QUADRO ORGANIZADOR CURRICULAR DOS ANOS INICIAIS (1° AO 5°ANO)
DO ENSINO FUNDAMENTAL
COMPONENTE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
EIXO UNIDADE
TEMÁTICA
OBJETOS DO
CONHECIMENTO
OBJETIVOS DE
APRENDIZAGEM
Oralidade:
Práticas de
compreensão e
produção oral de
Língua
Estrangeira
Moderna - Inglês,
em diferentes
contextos
discursivos
presenciais ou
simulados, com
repertório de falas
diversas incluída a
fala do professor.
*Com o estudante
surdo, este eixo
será desenvolvido
de Sinais — Libras.
por meio da -
Língua Brasileira Língua
Interação
Discursiva
Produção oral
Compreensão
oral
- Noções iniciais da
prática da oralidade para
a construção de laços
- Utilizar os conhecimentos
da Língua Estrangeira
Moderna - Inglês para
expressar-se em situações
cotidianas de intercâmbio
oral, engajando-se em jogos
e brincadeiras, observando
os turnos da fala, com a
mediação do professor
(apresentar-se ao grupo,
fazer uso de palavras que
expressem cumprimentos,
saudações, entre outros);
- Participar de atividades
lúdicas (cantar, dançar,
brincar); .
- Conhecer e compreender
o significado de palavras e
expressões em textos
condizentes com a rotina,
ou presentes no cotidiano
do estudante, que servirão
de subsídios para a
aquisição do próprio
repertório lexical;
- Reconhecer e produzir
vocabulário oralmente em
contexto lúdico;
afetivos e convívio social
em relação ao seu lugar
no mundo e ao outro;
- Produção de textos
orais, com a mediação do
professor;
- Gêneros discursivos
das esferas sociais de
circulação escolar,
cotidiana, entre outras,
com a mediação do
professor
Aquisição de repertório
lexical inicial de acordo
com o conhecimento
prévio ;
Funções e usos da
Estrangeira
Moderna - Inglês em sala
de aula;
- Gêneros discursivos
orais: interação e início
de compreensão auditiva
de músicas, trechos de
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ravyteducacao.pr.gov.br
PARANA
GOVCROO PO ¡MOO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
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filmes, desenhos
animados, entre outros;
- Pronúncia,
- Construir repertório lexical
em língua inglesa relativo
ao cotidiano infantil;
- Reconhecer com o apoio
de palavras cognatas e
pistas do contexto
discursivo, o assunto e as
informações principais em
textos orais sobre temas
cotidianos, familiares,
escolares, entre outros,
como forma de aprimorar a
compreensão oral;
- Reconhecer a pronúncia
de palavras, sua sonoridade
e associar à representação
gráfica com auxílio do
professor;
- (Re)conhecer o uso da
língua em situações de
intercâmbio oral.
Leitura/ Escuta:
Práticas de leitura
de textos diversos
em Língua
Estrangeira
Moderna - Inglês
(verbais, verbovisuais,
multimodais)
presentes em
diferentes
suportes e esferas
de circulação. Tais
práticas envolvem
articulação com os
conhecimentos
prévios dos
estudantes em
língua materna
e/ou outras
línguas,
Estratégias e
práticas de
leitura
- Gêneros discursivos;
- Finalidade do texto;
- Construção de
repertório lexical e
autonomia leitora.
- Compreender textos por
meio de recursos verbovisuais e/ou relato do
professor;
- Reconhecer a finalidade
do texto por meio de
recursos multimodais e/ou
relato do professor;
- Explorar gêneros
discursivos para construir e
ampliar repertório lexical;
- Explorar ambientes
virtuais e/ou aplicativos,
conforme a realidade da
escola;
- Interessar-se pelo texto
lido, compartilhando suas
ideias, sobre o que o texto
informa/comunica, a fim de
promover o
desenvolvimento linguistico.
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PARANÁU
SECRETARIA DA EDUCACAO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
Escrita: Práticas Estratégias e - Gêneros discursivos; - Listar ideias para a
de produção de práticas de produção de textos, levando
textos em Língua
Estrangeira
escrita - Finalidade do texto;
- Compreensão de textos
em conta o tema, assunto,
as características típicas do
Moderna - Inglês
relacionados ao
cotidiano dos
imagéticos e escritos;
- Produção de registros
gênero e sua esfera social
de circulação;
estudantes,
presentes em
diferentes
suportes e esferas
de circulação. Tais
práticas envolvem
a escrita mediada
pelo professor ou
colegas e
articulada com os
conhecimentos
prévios dos
estudantes em
língua materna
e/ou outras
línguas.
com mediação do
professor.
- Produzir registros, por
meio de representações
pictóricas gráficas ou
fotográficas, considerando o
tema e o assunto.
Conhecimentos Análise - Construção de - Construir repertório lexical
Linguisticos — Linguística e repertório lexical; em Língua Estrangeira
Práticas de Semiótica Moderna - Inglês relativo ao
análise linguística - Estratégias de cotidiano infantil e às
para a reflexão compreensão de textos - expressões usadas para o
sobre o
funcionamento da
orais por meio de
linguagem verbal e não convívio social;
Língua Inglesa,
com base nos
verbal - Funções e usos
da língua; _ Construir repertório lexical
relativo a temas familiares
usos de - Elementos linguísticos (escola, família, rotina
linguagem empregados na diária, cores, atividades de
trabalhados nos
eixos Oralidade,
Leitura, Escrita e
Dimensão
construção de sentido em
textos orais e escritos,
em seus processos de
interação, compreensão
lazer, esportes, animais,
alimentos, partes do como,
números, profissões,
vestuário entre outros), a
Intercultural. e produção, fim de ampliar o vocabulário
utilizado em contextos que
sejam significativos para os
estudantes.
Dimensão A Língua - Países que têm a - Identificar a presença da
Intercultural - Inglesa no Língua Inglesa como Língua Inglesa na
Reflexão sobre mundo e no língua materna e/ou sociedade brasileira/
aspectos relativos
à interação entre
cotidiano da
sociedade
oficial e aspectos da
cultura de povos em que
comunidade (palavras,
expressões, suportes e
culturas (dos brasileira/ a língua inglesa é falada; esferas de circulação e
estudantes e
aquelas
comunidade; consumo) e seu significado,
de modo a compreender a
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Assinatura Avançada realizada por Graziele Andriola (XXX.122.949-n) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por Tatiana Valeria Rogerio de Carvalho em: 13/10/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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_
PAI:LANA tP
GOVERNO 00 MIMO
SECRETARIA DA EOUCACÁO
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO — DEDUC
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR - DPGE
relacionadas a
demais falantes
de Língua Inglesa,
de modo a
favorecer o
convívio, o
respeito, a
superação de
conflitos e a
valorização da
diversidade entre
os povos. (As
discussões para
este eixo serão
efetivadas em
língua materna).
Manifestações
culturais,
- A Língua Inglesa e as
suas particularidades em
diferentes contextos de
utilização;
- Presença da Língua
Inglesa no cotidiano;
- Percepção da língua
como meio para a
compreensão de outras
culturas e valorização da
própria cultura.
necessidade de seu estudo
e sua influência em nossa
cultura;
- Conhecer aspectos
culturais de países
anglofonos, relacionando-os
com os nossos;
- Desenvolver o interesse
por outras culturas e suas
diferenças, estimulando o
respeito à diversidade
cultural.
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Assinatura Avançada realizada por Graziele Andriola (XXX.122.949-XX) em 13/10/2025 13:04. Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por Tatiana Valeria Rogerio de Carvalho em: 13/1
0/2025 10:56. Demais assinaturas na folha 31a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d5dbbf5bb7562434418481123aa603d2.
•
e PROTOCOLO
Documento: 010_0rientacao_Conjunta_LEM_PRKids_Anosiniciais.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Graziele Andriola (XXX.122,949-XX) em 13/10/2025 13:04 Local: SEED/DPGE/CH, Anderfabio Oliveira dos
Santos (XXX.722.749-XX) em 13/10/2025 13:49 Local: SEED/DEDUC/CH.
Inserido ao protocolo 24.754.297-3 por: Tatiana Valeria Rogerio de Carvalho em: 13/10/2025 10:56.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n27304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d5dbbf5bb7562434418481123aa6a3d2.
• I
s. MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTAD PO PAR NÁ
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
COMUNICAÇÃO INTERNA
Comunicação interna: n°. 200/2026
Data: 29/01/2026
De: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Para: Setor de Contabilidade
Assunto: Solicitação de Estudo de Impacto Financeiro para Processo Seletivo Simplificado
de Professores de Língua Inglesa
Venho por meio deste solicitar a realização de um estudo de impacto financeiro
referente à realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) com o objetivo de
contratar (03) três Professores de Lingua Inglesa, para atuar nas instituições de ensino
municipais do 1° ao 5° ano.
Agradeço pela atenção e pelas providências necessárias.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Decreto n° 010/2026 de 15/01/2026
f,
...)43) 3 98-1947
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Identificação
Processo Seletivo Simplificado (PSS) Professor de Língua Inglesa
Base Legal: Projeto de lei especifico a ser encaminhado ao Legislativo
2. Caracterização do Cargo
Denominação Cargo Professor de Língua Inglesa
Quantidade de Vaga 03
Jornada de Trabalho 20 semanais
Vencimento Básico 3.264,02
Gratificações/Adicionais 0,00
Encargos Social 629,37
Total Mensal do Cargo 3.893,39
Despesa Pessoal 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.792,06
Mensal 31.90.13 — Obrigações Patronais R$ 1.888,11
Total R$ 11.680,17
3. Estimativa de Impacto Financeiro
Apresenta-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em
que o carg
Fórmula de referência: Despesa Anual = (Remuneração mensal + Encargos
+ Benefícios) x 13,33 x n cargos.
4. Fontes de Custeio
As despesas serão custeadas na Ação 2.036 Manutenção do Ensino Fundamental —
FUNDEB 70% Programática 07.001.14.12.361. Fonte de R cursos 101 (Fundeb
70%).
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana P
Página 1 de 2
Exercício Quantidade de
cargos
Despesa anual
estimada (R$)
Ano 2026 (vigência) 3 156.000,00
Ano 2027 3 165.000,00
Ano 2028 3 175.000,00
Tamarana 03 de ereiro de 2026.
Luzia
Dir
Suzukawa
efeita
Valde dor Almeron
Age Administrativo
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Impacto nos Limites da LRF
Considerando a despesa de pessoal atual do Poder Executivo apurado em Agosto
do corrente exercício 45,64% acrescentando os valores estimado em cada exercício
a projeção dos índices é a que segue:
Dez/2026 Dez/2027 Dez/2028
Receita Corrente Líquida 81.108.619,82 85.164.050,81 89.422.253,35
Despesas Pessoal 37.675.730,99 39.935.914,85 42.332.169,74
índice 46,45% 46,89% 47,34%
As projeções acima foram elaboradas com base nas despesas correntes e no
comportamento histórico da Receita Corrente Liquida (RCL), demonstrando que a
criação do cargo não compromete os limites de despesa com pessoal previstos no
art. 20 da LRF, nem afeta o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, ficando
abaixo do limite prudencial (51,3%) e o limite máximo (54%) da Receita Corrente
Líquida.
Conclusão
O estudo comprova que a criação do cargo é compatível com as diretrizes da LDO,
PPA e LOA. Não há extrapolação dos limites da LRF. Assim, a despesa é viável.
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1947
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