materia nº 10/2026

É 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N°01012026 
ASSUNTO: Requerimento de Informações ao Executivo Municipal — Contratações 
na área da saúde. 
REQUERENTE: Tega Fabiano 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
G presente " pedido tem fundámento pelo fato deste vereador ter sido 
procurado por vários funcionários da área da saúde do nosso Município. • • 
Relatam que mesmo após a aprovação da Lei Municipal n° 1603/2025 que 
autorizou o Município a contratar por PSS, a Prefeitura mantem contrato com 
terceirizada e não chamou pelo PSS. 
Relatam também a contratação de Empresa terceirizada para a realização de 
concurso publico. 
Diante de tais relatos trazidos ao conhecimento desse vereador, se faz 
necessário que o Município preste as informações requeridas ao final desse 
requerimento. 
Segundo relatam, buscaram informações na Prefeitura e na Secretaria e não 
obtiveram resposta. 
Somado a isso, quando da aprovação da Lei 1603/2025 em regime de 
urgência a pedido do Poder 'Exectitivo,.a administração se comprometeu a contratar 
e resolver a falta de pessoal nessa área. • 
Assim, diante disso, solicitamos as áeguintes informações e explicações 
técnicas para que possamos dar as respostas aos diversos "questionamentos que 
recebemos. 
Existe contrato em vigência com terdeirizada nas funções aprovadas na Lei 
1603/2025? Se sim. 
Após a aprovação da Lei 1603/2025, houve a renovação ou aditivo nesse 
contrato? 
Copia do procedimento e do processo administrativo que autorizou 
Quais os cargos que são disponibilizados pela terceirizada? 
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Nestes termos, pede deferimento. 
Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Lista dos funcionários da terceirizada que 'prestaram serviços até a aprovação 
da Lei, com nome e cargo. 
Lista dos funcionários da terceirizada que prestam serviços atualemnte, com 
nome e cargo. 
Após a aprovação da Lei n° 1603/2025 foram convocados pessoal pelo PSS? 
Se sim. 
Lista dos funcionários com nome e cergo. 
Há em andamento a contratação de empresa para a realização de concurso 
publico para essas funções? Se sim. 
Qual o atual estagio dessa contratação? Descrever para quais cargos. 
JUSTIFICATIVA 
Nunca é demais lembrar, que é déver do Chefe do 'Executivo prestar as 
informações requeridas pela Câmara Municipal; sob pena de caracterização do 
crime de Improbidade Administrativa, conforme prerrogativa contida no art. 31, bem 
como os princípios constitucionais esculpidos no art. 37 , ambos da Constituição 
Federal. 
AO 
EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA