materia nº 3/2026

c e Oliveira Lima 
ereadora 
AO EXMO SENHOR 
Renan Leal Gonçalves 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OFÍCIO N°.0.3./2026. 
À 
Câmara Municipal de Tamarana 
Ao Sr. Presidente 
Renan Leal Gonçalves 
Tamarana, 09 de março de 2026. 
Assunto: Solicitação de Providências em Relação ao Uso da Tribuna Livre e na Fala 
de Liderança pelo Vereador Tega. 
Complementando o oficio anterior, informo que o Juiz Fernando Moreira 
Simões Junior, do 6° Núcleo de Garantias do Fórum Eleitoral de Londrina, decretou 
medidas cautelares contra o Vereador Tega Fabiano, em razão de atos de violência 
política de gênero contra a Vereadora Angélica e a Vereadora Jislaine. 
Considerando a decisão judicial, reiteramos a solicitação de providências para 
garantir que o Vereador Tega não utilize a tribuna livre para proferir ataques 
pessoais ou atos de violência política de gênero, em desacordo com as medidas 
cautelares impostas. O que é incompatível com o regimento interno da Câmara e com 
os princípios da ética parlamentar. 
Apesar de ter privilégios para inscrição na tribuna livre, tem desviado o 
propósito da mesma, utilizando-a para fins pessoais e não para discutir assuntos de 
interesse público ou relacionados à sua liderança. 
É notório que o Vereador Tega tem utilizado a tribuna para fins pessoais e não 
para discutir assuntos de interesse público. Questionamos se há critérios objetivos 
para a concessão desse privilégio e se o mesmo está sendo utilizado de forma justa e 
equitativa. 
Solicitamos que sejam esclarecidos os motivos pelos quais o Vereador Tega é 
sempre o último a se pronunciar e se isso não está configurando um privilégio 
indevido. 
Solicitamos que sejam adotadas medidas para coibir esse tipo de 
comportamento, garantindo que a tribuna livre seja utilizada de forma respeitosa e 
construtiva, em consonância com os princípios da ética e da decência parlamentar. 
Agradecemos a atenção e solicitamos que sejam tomadas as medidas 
necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial e o bom andamento dos 
trabalhos da Câmara. 
Atenciosamente, 
R ECEBIDO 
j&acaço 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
(Cf Qi