CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 16/2026
ASSUNTO: Requer informações e envio de documentos referentes ao Parque
Industrial do Município de Tamarana
REQUERENTE: Vereador Nego do Levi
REQUERIDO: Executivo Municipal
Considerando que, em 18 de março de 2025, o Executivo Municipal divulgou
oficialmente a assinatura de escrituras destinadas à instalação de empresas no
Parque Industrial, apresentandô o ato como marco de desenvolvimento econômico e
geração de empregos;
Considerando que a implantação de parque industrial exige planejaménto prévio,
infraestrutura mínima e adequada execução de obras públicas, sob pena de
inviabilizar sua finalidade; -
Considerando que foi•bcinétatada a existênciáide barracão.•érn estágid avançado de
construçãO .no local, atualr'henie paralisado, sem utilização e com indícios de
abandono;
Considerando que a paralisação de obra pública sem justificativa plausível, bem
como a ausência de medidas de conservação e segurança patrimonial, pode
. .
caracterizar desperdício de recursos públicos e eventual dano ao erário;
Considerando o dever constituciOnal do Poder Legislativo de exercer o controle j
externo da Administração Pública, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, •
bem como o dever de fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade
e eficiência dos atos administrativos;
Considerando os princípios da administração pública previstos no art. 37 da
Constituição Federal; especialmente os da legalidade, .eficiência, moralidade e
publicidade;
REQUER-SE AO PODER EXECUTIVO:
1. Cópia integral do projeto técnico, urbanístico e executivo do Parque Industrial
de Tamarana, incluindo memoriais descritivos, cronogramas e estudos de
viabilidade;
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2. Relatório detalhado das obras de infraestrutura previstas e efetivamente
executadas, com indicação de estágio físico e financeiro (ruas, pavimentação, rede
de água, energia elétrica, drenagem e saneamento);
3. Cópia integral de todos os processos administrativos relacionados ao Parque
Industrial, incluindo:
procedimentos licitatórios;
contratos administrativos e eventuais aditivos;
C) ordens de serviço;
d) medições e pagamentos realizados;
4. Demonstrativo completo dos valores públicos já investidos no empreendimento,
discriminando cada obra, serviço e etapa . executada;
5. Informação sobre dotação orçamentária atual e futura destinada à continuidade
e conclusão do Parque Industrial; .
6. Relação completa das empresas beneficiadas com escrituras, concessões ou
autorizações, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios;
7. Cópia das matrículas dos imóveis, escrituras públicas e registros cartorários
vinculados ao empreendimento;
8. Cópia dos contratos, termos de concessão, compromissos ou quaisquer
instrumentos jurídicos firmados com empresas;
9. Identificação formal da secretaria, departamento ou agente público responsável
pela gestão, fiscalização e execução do projeto;
10. Apresentação de croriOgrama atualizado e justificado para conclusão da
infraestrutura e efetivo funcionamento do Parque Industrial;
Quanto ao barracão existente no local, requer-se especificamente:
rrniptn, finalidade P nhietn da nhra:
empresa contratada e responsável técnica;
valor total contratado e valores efetivamente pagos;
percentual de execução física da obra;
motivo detalhado da paralisação;
existência de processo administrativo de paralisação ou rescisão contratual;
medidas adotadas para preservação, vigilância e segurança do bem público;
registro de ocorrências de furtos, depredações ou extravio de materiais;
eventual apuração administrativide responsabilidades;
previsão concreta de retomada,'conclusão ou destinação da estrutura;
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11. Informação sobre eventual instauração de procedimento interno para apuração s
I I
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter eminentemente fiscalizatório e visa
assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, especialmente no que se refere á correta aplicação dos recursos públicos.
O anúncio realizado pelo Executivo Municipal em março de 2025 gerou elevada
expectativa na população quanto à geração de empregos e ao desenvolvimento
econômico local. Contudo, a ausência de infraestrutura adequada e a inexistência de
efetiva implantação das empresas levantam dúvidas quanto à execução do projeto.
A situação se agrava diante da constatação de obra pública em estágio avançado —
consistente em barracão industrial — atualmente paralisada, sem utilização e
aparentemente abandonada. Tal cenário evidencia possível falha grave na gestão
pública, especialmente no que tange à conservação do patrimônio público e à
I eficiência administrativa. , is
A manutenção de obra pública - inacabada, sem destinação e sem medidas p
adequadas de segurança, pode caracterizar não apenas desperdício de recursos, '
mas também potencial dano ao erário, sujeitando os responsáveis à apuração nas
esferas administrativa, civil e eventualmente por ato de improbidade administrativa.
..
Diante disso, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso a todas as
informações e documentos necessários para avaliar:
a legalidade dos atos praticados;
a regularidade dos procedimentos administrativos;
a correta aplicação dos recursos públicos;
e eventual responsabilização por omissões ou irregularidades.
A população de Tamarana, especialmente diante de suas históricas dificuldades na
geração de empregos, tem o direito de obter respostas concretas acerca de um 1 I, a
projeto que foi amplamente divulgado como estruturante para o desenvolvimento do 1,
município.
de responsabilidade por paralisação de obra, ou prejuízo ao erário, com envio de
cópia integrai, se houver.
1
1 i
Assim, o presente requerimento busca não apenas informações, mas também 1 14
garantir transparência, responsabilização e respeito ao interesse público.
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Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
A.J2 ai>
JOAO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO ho PARANÁ
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Nestes termos, pede deferimento.
AO
EXMO SENHOR
RENAN LEAL GONÇALVES
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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