materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 19/2026 
, ASSUNTO: Pedido de informações sobre Cumprimento da Lei Municipal 
Fornecimento de Uniformes Escolares 
REQUERENTE: Vereador Edson de Souza e apoiadores 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
Considerando a Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal; 
. , 
Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento da ib 
correta execução das políticas públicas educacionais; 
e i 
, Requer-se ao Executivo Municipal às seguintes informações: 
1. Quais foram os itens de uniforme escolar efetivamente entregues 
aos alunos da rede municipal no ano de 2025? 
'2. Informar as respectivas datas em que ocorreram as entregas dos 
itens mencionados no exercício de 2025; 
3. Quais são os itens de uniforme escolar já entregues no ano de 
2026? 
Informar as datas em que foram realizadas as entregas no 
exercício de 2026; 
Apresentar justificativa :detalhada para o eventual não 1 i 
cumprimento integral da Lei Municipal de obrigatoriedade de fornecimento de 
uniformes escolares, especificando: 
os motivos administrativos: financeiros ou logísticos; 
eventuais problemas em processos licitatórios 
dificuldades com fornecedores; 
e as medidas adotadas para regularização e garantia do 
fornecimento aos alunos. 
.1 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esclarecimentos 
acerca do cumprimento da legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade do 
fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal. 
Diante de questionamentos apresentados pela comunidade, torna-se 
imprescindível verificar se houve a efetiva entrega dos uniformes nos anos de 2025 
e 2026, bem como obter informações detalhadas quanto aos itens fornecidos e ao 
cronograma de distribuição adotado pela Administração Pública. 
Ademais, faz-se necessário esclarecer se já foi realizado o processo licitatério 
para aquisição dos uniformes escolares referentes ao ano de 2026, garantindo 
assim o planejamento adequado e a continuidade do atendimento aos estudantes. 
Ressalta-se que o presente requerimento visa assegurar o cumprimento da l 
legislação vigente, bem como promover a transparência na gestão pública, 
permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da 
população. 
Dessa forma, a solicitação das informações ora requeridas é medida de 
interesse público, contribuindo para a fiscalização das ações do Poder Executivo e 
para a garantia dos direitos dos alunos da rede municipal de ensino. 
Conforme prerrogativa contida no art. 31, bem como os princípios constitucionais 
esculpidos no art. 37 , ambos da Constituição Federal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
1 
EDSON DE SOUZA 
VEREADOR 
Apoiad ores 
Nego do Levi 
Anauto do Incrã 
Renan Leal 
Tega Fabiano 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Sala das Sessões, 25 de março de 2026. 
AO 
EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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