CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N2 021/2026
ASSUNTO: Solicita informações sobre obra "rede coletora de esgoto sanitário em área rural, para o
transporte de efluentes do Distrito de Lerroville até a Estação de Tratamento de esgoto da Cidade de
Tamarana-PR".
REQUERENTE: RENAM LEAL GONÇALVES
REQUERIDO: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
O vereador que este subscreve Requer, no exercício de suas atribuições constitucionais e
regimentais, cumprindo a função fiscalizatória do Poder Legislativo, que seja oficiado à Companhia de
Saneamento do Paraná - Sanepar, solicitando as seguintes informações, como seguem:
Status do Licenciamento: Cópia da Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) ou Simplificada (LAS)
para a referida obra na área citada.
Impacto Ambiental: Cópia ou acesso ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), ou Plano de Controle Ambiental (PCA) apresentados, especialmente no que tange a
áreas de preservação permanente (APP).
Autorização de Supressão: Cópia da autorização para corte de vegetação nativa na área da obra,
conforme Instrução Normativa IAT n° 48/2025.
Prazo e Cronograma: Qual o cronograma de execução previsto para a implantação da rede.
Regularidade Fundiária e Autorização de Uso da Área: Informar se as áreas utilizadas para implantação
da rede possuem regularidade fundiária, bem como se houve autorização dos proprietários ou
instituição de servidão administrativa, encaminhando a documentação pertinente.
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Informar se houve solicitação e/ou concessão de
outorga junto ao órgão competente para eventual lançamento de efluentes ou interferência em corpos
hídricos, conforme legislação vigente.
Conformidade com o Plano Diretor e Legislação Urbanística: Informar se o empreendimento está em
conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação de uso e ocupação do solo, encaminhando
parecer técnico ou certidão de viabilidade.
Autorização de Travessias e Interferências: Informar se há autorização para travessia em rodovias,
estradas vicinais, ferrovias ou outras infraestruturas públicas, incluindo eventuais autorizações de
órgãos como DER, concessionárias ou DNIT, quando aplicável.
Licença ou Autorização Sanitária: Informar se houve aprovação pelos órgãos de vigilância sanitária
quanto ao sistema de coleta e transporte de esgoto, conforme normas de saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Encaminhar cópia ou resumo dos estudos de
viabilidade que embasaram a escolha do traçado da rede e o envio dos efluentes ao município de
Tamarana.
Autorização Intermunicipal ou Convênio: Informar se existe convênio, acordo de cooperação ou
instrumento jurídico entre os municípios de Londrina e Tamarana para o recebimento e tratamento dos
efluentes, encaminhando cópia do instrumento.
Consulta ou Audiência Pública: Informar se houve realização de audiência pública ou consulta à
população afetada, especialmente no Distrito de Lerroville, encaminhando atas e registros.
Responsabilidade Técnica: Encaminhar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra.
Contrato e Fonte de Recursos: Informar qual o valor total da obra, fonte de recursos (próprios,
estaduais, federais ou financiamento), bem como encaminhar cópia do contrato ou instrumento
equivalente.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Obra: Informar se há Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil (PGRCC), conforme legislação ambiental.
Medidas de Mitigação e Compensação: Informar quais medidas mitigadoras e compensatórias estão
previstas para reduzir impactos ambientais e sociais decorrentes da obra.
Sala das Sessões, 12de abril de 2026.
REN LEA GONÇALVES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo Municipal, assegurando a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e
proteção ao meio ambiente na execução da obra em questão.
Considerando tratar-se de empreendimento de relevante impacto regional, que envolve a implantação
de rede coletora de esgoto e o transporte de efluentes entre municípios, torna-se imprescindível
verificar se todas as exigências legais, administrativas e técnicas foram devidamente atendidas pelos
responsáveis, especialmente no que diz respeito à regularidade fundiária, conformidade urbanística,
outorgas de uso de recursos hídricos, autorizações de órgãos competentes, bem como a existência de
estudos técnicos que justifiquem a viabilidade e a segurança da intervenção.
Ressalta-se que obras dessa natureza podem gerar impactos diretos e indiretos sobre o meio ambiente,
a infraestrutura local e a qualidade de vida da população, exigindo, portanto, transparência na condução
dos atos administrativos e ampla disponibilização das informações pertinentes aos órgãos de controle e
à sociedade.
Ademais, a eventual existência de acordos intermunicipais e a utilização de recursos públicos reforçam a
necessidade de acompanhamento por parte desta Casa Legislativa, garantindo que o interesse público
esteja devidamente resguardado.
Dessa forma, a presente solicitação visa assegurar o pleno acesso à informação, fortalecer o controle
externo exercido pelo Legislativo e contribuir para a correta execução do empreendimento, em
conformidade com a legislação vigente.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2026.
REN N LE L GONÇALVES
VEREADOR