materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 023/2026 
Autoria: Vereadora Valdenice Carneiro Gouveia 
Assunto: Solicitação de informações sobre a ampliação de salas de recursos 
multifuncionais na rede municipal de ensino de Tamarana 
Senhor Presidente, 
Nos termos regimentais, requeiro á Mesa, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado expediente à Senhora. Prefeita Municipal de Tamarana, solicitando as 
seguintes informações: 
Considerando a necessidade de levantamento e atualização das informações 
acerca da existência de salas de recursos multifuncionais na rede municipal de 
oneinn• . 
Considerando que está Vereadora apresentou a Indicação n° 377, de 21 de agosto' 
de 2025, sugerindo a ampliação das salas de recursos multifuncionais na rede 
municipal de ensino; 
Considerando a importância do atendimento educacional especializado para a 
promoção da inclusão e garantia do direito à educação; 
REQUER: 
I 1 
1: Quais são as escolas.da rede municipal que ainda não possuem salas de 
recursos multifuncionais; 
Se há planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação para a 
implantação dessas salas nas demais unidades escolares; 
Em caso positivo, informar o cronograma detalhado de implantação; 
Quais medidas estão sendo adotadas Para garantir o atendimento 
educacional especializado aos alunos que necessitam desse suporte nas 
ue i;dcide que ainda não possuem estrutura adequada; 
Em caso de inexistência de planejamento, apresentar as justificativas 
técnicas, administrativas e orçamentárias. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder 
Legislativo, nos termos da Constituição Federal; diante da necessidade de obtenção 
de informações oficiais atualizadas sobre a estrutura de atendimento educacional 
especializado na rede municipal de ensino. 
A ampliação das salas de recursos multifuncionais é medida essencial para 
assegurar o direito à educação inclusiva e de qualidade, promovendo o 
desenvolvimento adequado de alunos com necessidades educacionais especiais, 
incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que 
demandam suporte especializado. 
A eventual limitação dessa estruti.da pode comprometer o acesso igualitário, 
dificultando a permanência e o Pleno desenvolvimento dos alunos que necessitam 
desse suporte. 
Destaca-se, ainda, que a matéria já foi objeto-dá Indicação n° 377/2025, de autoria 
desta Vereadora, não havendo, até o momento, informações públicas acerca de sua 
• implementação. 1 I Á 
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quanto à expansão dessa política pública, garantindo maior equidade no 
atendimento educacional no município de Tamarana. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. 
Valdenice Ca. Gouveia Paz 
Vereadora 
Ao 
Exmo. Sr. Renan Leal Gonçalves 
Presidente da Câmara Municipal