materia nº 25/2026

I 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° O a5 /2026 
ASSUNTO: Solicitação de informações sobre Dispensa de Licitação n° 005/2026 
REQUERENTE: Anauto Souka de Gouvea. 
REQUERIDO: Executivo Municipal. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja 
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes 
informações acerca do Pedido de Dispensa de Licitação n° 005/2026, que visa à 
contratação do INSTITUTO UNICAMPO DE DESENVOLVIMENTO ACADÉMICO, 
CIENTÍFICO E SOCIAL, inscrito no CNPJ n° 23.805.015/0001-22: 
Cópia integral do processo de Dispensa de Licitação n°005/2026; 
Justificativa detalhada para a escolha da modálidàcle de dispensa, com a devida 
fundamentação legal; 
Comprovação de que a instituição contratada possui credenciannento junto ao' 
MEC, ou vínculo com instituição devidamente credenciada; 
Demonstrativo da pesquisa de preços realizada, evidenciando a compatibilidade 
do valor contratado (R$ 130.000,00) com os preços de mercado; 
Informações sobre o cronograma previsto para execução do concurso público; 
Especificação dos cargos, número de vagas e formação de cadastro de reserva 
previstos no certame; . 
Indicação da dotação orçamentária utilizada, bem como comprovação da 
adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO;• 
Cópia do contrato firmado; contendo cláusulas, prazos e obrigações das partes; 
Informações sobre os critérios técnicos adotados para a escolha da instituição 
contratada; 
Mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução contratual; 
Quantitativo de servidores que se pretende contratar por meio do certame; 
Valor da remuneração prevista para os cargos ofertados; 
Quantidade atual de cargos vagos no quadro do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência dos atos 
administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, especialmente no que se refere à contratação de serviços 
técnicos especializados para realização de concurso público no âmbito do Município 
de Tamarana. 
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Considerando o valor da conírataçã. o e a relevância do objeto, faz-se necessário o I f 
acesso às informações detalhadas do processo, a fim de verificar a legalidade, 
economicidade e eficiência da contratação, em conformidade com a legislação 
vigente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. 
ANAUTOS 4 UVEA 
Vereador.