materia nº 26/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 026/2026 
ASSUNTO: Requer informações e envio de documentos referentes aos serviços de 
roçagem no Município de Tamarana 
REQUERENTE: Vereador Baixinho Pedreiro 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
Requeiro, com fundamento na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o 
envio das seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos 
com probatórios: 
Cronograma de roçagem dos últimos 12 meses, com indicação de datas e 
locais, acompanhado de documentos oficiais que o formalizem; 
Meta mensal de roçagem, com a metragem prevista, acompanhada de 
relatórios ou planejamento interno; 
Valores do serviço, incluindo o custo merisal, com envio de notas fiscais, 
contratos, empenhos ou documentos equivalentes; 
Planejamento para aquisição de equipamentos, informando eventual 
previsão, acompanhado de processos administrativos, licitações ou estudos 
técnicos, se houver; 
Acompanhamento da execução dos serviços, com envio de relatórios, 
ordens de serviço, medições ou quaisquer registros que comprovem a 
execução. 
Planejamento e critérios técnicos utilizados para a escolha dos locais de 
execução dos serviços de roçágem, indicando a ordem de prioridade, 
justificativas e documentos que comprovem a definição dessas áreas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo verificar os critérios adotados pela 
Administração Pública na definição dos locais de execução dos serviços de roçagem 
no municipio. 
A ausência de planejamento formal ou de critérios técnicos claros pode comprometer t
Dessa forma, a obtenção dessas informações, acompanhadas de documentos 
comprobatórios., é essencial para assegurar que a escolha das áreas atendidas 
observe parâmetros técnicos, necessidade pública e interesse coletivo, evitando 
decisões arbitrárias. 
A medida visa, ainda, garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos e 
subsidiar o exercício do controle externo pelo Poder Legislativo, conforme previsto 
na Constituição Federal. 
Ressalta-se, ainda, a grande quantidade de mato alto em diversas localidades do 
município, situação que tem gerado preocupação quanto à segurança no trânsito„ 
especialmente nas rotas utilizadas pelo transporte escolar, colocando em risco 
alunos, motoristas e demais usuários das vias., 
Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. 
11, 
G is ALDO DOS SANTOS CARRÉ 
Vereador 
a eficiência do serviço público, além de gerar desigualdade no atendimento entre as 
regiões urbanas e rurais.