materia nº 71/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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INDICAÇÃO 71/2026 i141 
ASSUNTO: Indico à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente! 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que adote as providências 
necessárias à realização de estudos técnicos visando à aplicação, no âmbito do 
Município, da Lei Complementar n°226, de 12 de janeiro de 2026. 
Sugere-se, para tanto, que os órgãos competentes da Administração Pública 
Municipal analisem a viabilidade de implementação da referida norma, incluindo 
seus aspectos jurídicos, administrativos e financeiros, bem como elaborem, se for 
o caso, proposta de regulamentação e cronograma de execução. 
REQUERENTE: Jislaine Pereira Ferraz 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de o Município 
avaliar e promover a adequada aplicação da legislação vigente, assegurando 
eficiência administrativa, planejamento e observância ao interesse público. 
Indico à Mesa depois de cumprida as formalidades regimentais 
seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências 
Nestes Termos, 
Pedem Deferimento 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026. 
miam: Pereira Ferraz 
Vereadora