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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 006
DE 06 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a transparência das obras públicas municipais mediante utilização de Código QR para acesso às informações- Programa De Olho nas Obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tamarana, o Programa De Olho nas Obras, destinado a assegurar transparência e acesso público às informações relativas às obras públicas municipais.
Art. 2º É obrigatória a disponibilização de informações atualizadas sobre obras públicas municipais por meio digital de fácil acesso ao cidadão.
§1º Para fins de acesso às informações, deverá ser utilizado Código QR (Quick Response), a ser inserido nas placas informativas das obras públicas.
§2º O acesso deverá direcionar o cidadão a ambiente eletrônico oficial contendo dados da obra.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo:
I – valor total da obra;
II – prazo de execução;
III – identificação da empresa contratada;
IV – objeto e descrição da obra;
V – eventuais alterações contratuais;
VI – estágio de execução;
Art. 4º As informações deverão ser mantidas atualizadas, na forma definida em regulamento, observados os princípios da publicidade e transparência.
Art. 5º A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Vereador
Apoiadores:
Anauto Souza de Gouvea
Edson de Souza
Mario Cesar Fabiano
Renan Leal Gonçalves
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa De Olho nas Obras, com a finalidade de ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre as obras públicas realizadas no Município de Tamarana.
A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência (art. 37 da Constituição Federal), bem como no dever de fiscalização do Poder Legislativo (arts. 31 e 70 da CF/88) e nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A utilização de Código QR nas placas de obras públicas permitirá que qualquer cidadão, por meio de um simples acesso via telefone celular, obtenha informações atualizadas sobre valores, prazos, empresas contratadas e andamento das obras, promovendo maior controle social e reduzindo assimetrias de informação.
Trata-se de medida moderna, de baixo custo e já adotada em diversos municípios brasileiros, que fortalece a gestão pública transparente e a participação popular.
Importante destacar que o projeto respeita os limites constitucionais da atuação legislativa, ao estabelecer diretrizes gerais de transparência, deixando ao Poder Executivo a regulamentação e a forma de implementação da medida.
Além disso, a proposta observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15, 16 e 17), condicionando sua execução à disponibilidade orçamentária e financeira.
Assim, o Programa “De Olho nas Obras” representa um avanço significativo na fiscalização cidadã, garantindo que a população acompanhe de forma direta a aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto.
Tamarana/PR, 06 de abril de 2026.
JOAO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
Vereador
Apoiadores:
Anauto Souza de Gouvea
Edson de Souza
Mario Cesar Fabiano
Renan Leal Gonçalves
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