CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 30/2026
ASSUNTO: Requer informações ao Poder Executivo acerca da disponibilização de
iluminação pública no Bairro Serraria, no Assentamento Água da Prata e
Acampamento Mandela, mais precisamente na estrada mestre no perímetro das
unidades básicas de saúde.
REQUERENTE: Vereador Renan Leal Gonçalves
REQUERIDO: Poder Executivo Municipal
O Vereador Renan Leal.Gonçalves, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, especialmentt aquelaá previstas no art. 31 da Constituição
Federal, que assegura ao Podei-Legislativo a função fiscalizadora dos atos do PodaExecutivo, bem como com fundamento no principio da publicidade e ca
transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), requer à Mesa
Diretora, após deliberação do Plenário, o encaminhamento de 3fiCi0 á
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que sejam prestadas as seçuintes
informações: I r •t4§- •
Existe planejamento formal, por parte da Administração Municipal, Visando à
implantação de iluminação pública no,Bairro Serraria e no Assentamento
Água da Prata, mais precisamente na estrada mestre no perímetro das
unidades básicas de saúde e Acampamento Mandela?
Há projeto técnico elaborado, ou em fase de elaboração, destinado à
execução do serviço de iluminação pública nas referidas localidades?
Existe previsão orçamentária especifica para a execução do referido serviço,
inclusive com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOki ou nos
instrumentos de planejámento correlatos, tais como o Plano Plurianuali.3PA)
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0)?
Há possibilidade de utilização de recursos provenientes da Contribuição para
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para a execuçãc co
referido serviço nas localidades mencionadas?
Em caso positivo, qual o prazo estimado para o início e a conclusão da
implantação do serviço de iluminação pública nas referidas localidades?
,
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucicnal de
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, conforme disposto no art. 21 da ,
Constituição Federal, bem como no direito da população à adequada prestação dos I I
serviços públicos essenciais.
A iiuminação pública constitui serviço de natureza esswcial,
diretamente relacionado à segurança pública, à mobilidade urbana e á" qualidade de I •
vida da população, sendo dever do Município sua adequada prestação, nos termos
do art. 30, inciso V, da Constituição Federal. I I
Ressalta-se que os munícipes • das localidades mencicnadas
contribuem regularmente para o custeio do serviço de iluminação pública, por meio
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP),
usualmente arrecadada juntamente às faturas mensais de energia elétrica, o que
reforça a necessidade de adequada prestação do serviço e transparência na
aplicação dos recursos.
Destaca-se, ainda, que já existe rede de distribuição de energia
elétrica nas localidades mencionadas, o que evidencia a viabilidade técnica para a
implantação da iluminação pública, . sobretudo nas proximidades dos Postos de
Saúde, onde há maior circulação de pessoas, inclusive em horários noturnos,
tornando a medida ainda mais urgente sob a ótica da segurança e do interesse I
público.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar maior i
iialispaielleia da yesiau pública, subsidiar a aivação fisealizaiália ciesia ',asa ..
_ .
Legislativa e prestar esclarecimentos à população, que tem reiteradamente
manifestado a necessidade urgente de implantação do referido serviço nas áreas .
mencionadas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.
ittar
REN • L AL GONÇALVES
Vereador