materia nº 31/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 31/2026 
ASSUNTO: Requer informações ao Poder Executivo acerca da possibilidade 
instalação de cadeiras (assento) na arquibancada da quadra poliesportiva Sérgio 
Yamasaki Suzukawa. 
REQUERENTE: Vereador Renan Leal Gonçalves 
REQUERIDO: Poder Executivo Municipal 
O Vereador Renan Leal Gonçalves, no exercício de suas atribuições 
lorinic. e. rer.n.'n-ic.nbnic. er.er.c.e.;•-arne..nic. "Ne.. eg-:1•-he. anr.. rir! r•!--. É' ...e., 
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Executivo, bern como com fundamento nos princípios da publicidade, eficiência e 
transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), requer à 1;/.a 
Diretora, após deliberação do Plenário, o encaminhamento de oficio à 
Excelentíssima Senhora Prefeita MàniéiriaL p;arà que sejam prestadas as seguintes 
informações: 
á .41 
Existe planejamento formal, por parte da Administração 
Municipal, visando à instalação de cadeiras (assentos) na arquibancada da quadra 
poliesportiva Sérgio Yamasaki Suzukawa? 
Há projeto técnico elaborado, ou em fase de elaboração, para a 
execução da melhoria estrutural consistente na instalação de assentos no -e.ferido 
espaço esportivo? 
Existe previsão orçamentária específica para a exea.ção da 
referida melhoria, inclusive com dotação consignada na Lei Orçamentár. Anual 
(LOA) ou nos instrumentos de planejamento correlatos. tais como o Plano Dlurianual 
(pp.a.) n 9 1.0 rio fljrotrjvac nrçarnontSr¡ac 
Em caso positivo,,qu2.1 o prazo estimado para a irr Lementação 
da referida melhoria? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se no dever const bcional de 
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, conforme disposto no art. 31 da 
Constituição Federal, bem como no direito da população à adequada prestação dos 
serviços públicos. 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ ; • 
A quadra poliesportiva constitui importante espaço de promoção do 
esporte, lazer e convivência social, contribuindo diretamente para a efetivação de: 
WICILUJ JULACIla previstos no al. u cia ConsULuç.ão Fedeial, alamde a[elidei dU t 
dever do Poder Público de fomentar práticas desportivas formais e não forma s, 
conforme dispõe o art. 217 da Constitiiição Federal. 
A instalação de assentos na arquibancada visa proporcionar 
melhores condições de conforto, acessibilidade e segurança aos usuários dp 
espaço, especialmente durante eventos esportivos e atividades comunitárias, 
incentivando maior participação da população e valorizando o pairinônio público 
municipal. 
Trata-se, portanto, de medida de baixo custo relativo e alto impacto 
social, alinhada ao princípio da eficiência administrativa, contribuindo para a 
adequada utilização dos equipamentos públicos e para a melhoria da qualidade de 
vida da população. 
nocc-a inrrnn nroo. cínica roesé dc,rirnetnin nnr ncenn, 
transparência na atuação do Poder Executivo, Subsidiar a função fiscal zatória des-.a . 
Casa Legislativa e atendei' as1de-mandaá da comunidade local. . 1 
Nestes termos, 
Pede deferimento.. 
Sala das Sessões, 15 dê abril de 2026. 
//a 
RENA r Ar GONÇALVES 
Vereador 
2