materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 32/2026 
ASSUNTO: Pedido de informações sobre a não prestação de contas do últimq 
trimestre de 2025 e do exercício de 2026 até.a presente *data, referente à casa 
legislativa. 
REQUERENTE: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA 
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Com fundamento no art. 5°, XXXIII da Constituição Federal, na Lei de Acesso à 
Informação e no Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO de Vossa Excelência 
as seguintes informações: 
Quais os motivos da não•realização, até a presente data, da prestação de contas 
cia Lamara Municipal de famarana referente ao ultimo trimestre de 21125; 
Quais os motivos da não realização da prestação de contas do exercício de 2026; 
Qual a data prevista para que as referidas prestações de contas sejam ; 
apresentadas ao Plenário *e à população; 
Que seja disponibilizada cópia dos balancetes, relatórios de gestão fiscal, 
demonstrativos de execução orçamentár‘ia e dá execução financeira da obra ca nova 
sede da Câmara dos períodos citados. 
É praxe nas legislaturas anteriores que a Mesa Diretora apresente periodicamente a 
prestação de contas da Câmara Municipal, em respeito aos princípios da 
transparência, publicidade e controle social. 
Tal prática garante o zelo pelo dinheiro público e permite que vereadores e cicadãos 
fiscalizem a aplicação dos recursos do Legislativo. 
Ressalta-se que esta Casa Legislativa está com a construção da nova sede em 
andamenio, Ubla iniciada em 2018, na qual já i'otam invesiicios \ha:LUSOS 1e-4i 
públicos. No decorrer desses anos, a referida obra apresentou diversos problenas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
de execução. paralisações e aditivos, o que torna ainda mais urgente e necessária a 
transparência sobre a aplicação dos recursos. 
A ausência da prestação de contas contraria o dever de prestar cortas previsto rilp 
art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e prejudica a função fiscalizadora I 
que cabe a cada parlamentar, especialmente diante de uma obra de tamanha 
relevância e custo para o município 
.Diante disso, para que se restabeleça a transparência que sempre pautou esta 
Casa e para que possamos cumprir nosso papel perante a população tamaranense., 
requeiro as informações acima e solicito que sejam respondidas no prazo 
regimental. 
Termos em que, pede deferimento. 
Solicitamos que o referido requerimento seja incluído na pauta de deliberação do 
Plenário, tendo em vista a urgência e a relevância do tema para o Município. 
Aguardamos a manifestação de Vossa Excelência sobre o assunto. 
Atenciosamente, 
Nestes Termos. 
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026. 
Angélic e Oliveira Lima 
Vereadora 
AO EXMO SENHOR 
RENAN LEAL GONÇALVES 
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA. 
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