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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N2 033/2026
ASSUNTO: Solicita informações sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Tamarana.
REQUERENTE: VEREADOR NEGO DO LEVI
REQUERIDO: PODER EXCUTIVO MUNICIPAL
Nos termos regimentais, venho por meio deste requerer informações detalhadas do PodEr
Executivo Municipal acerca dos imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Tamarana.
Considerando a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como
denúncias e questionamentos da população sobre possíveis imóveis alugados sem utilização, requer-se:
1. Relação completa de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, contendo:
Endereço de cada imóvel;
Finalidade de uso;
Secretaria responsável pela utilização; .
2. Informações contratuais de cada imóvel:
Nome do proprietário/locador;
Valor mensal do aluguel;
Data de início e término do contrato;
Forma de contratação (licitação, dispensa ou inexigibilidade);
Número do contrato administrativo;
3. Situação atual de utilização dos imóveis:
I. Quais imóveis estão em pleno funcionamento;
ii. Quais imóveis encontram-se desocupados ou subutiiizados;
III. Justificativa detalhada para imóveis fechados ou sem uso;
4. Sobre possíveis irregularidades ou desperdício de recuisos:
Existe algum imóvel alugado sem utilização efetiva?
Em caso positivo, por qual motivo o contrato ainda permanece vigente?
Qual o custo total mensal e anual desses imóveis sem uso?
5. Planejamento e economicidade:
Há estudo técnico para redução de gastos com aluguéis?
Existe planejamento para concentrar serviços públicos em prédios próprios?
Há previsão de rescisão de contratos considerados desnecessários?
6. Sobre cessão de espaços públicos:
I. Existe levantamento de imóveis públicos disponíveis para uso comunitário?
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AO MARIA CLARO DOS SANTOS NETO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL bE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Atualmente, há espaços maiores que podem ser cedidos para projetos sociais, por que esses loca s
não estão sendo utilizados?
Há critérios definidos para cessão de espaços públicos a entidades sociais?
7. Documentação:
Solicita-se o envio de cópia de todos os contratos de locação vigentes;
Relatórios de vistoria e utilização dos imóveis;
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, requer-se que as informações sejam
prestadas dentro do prazo legal.
Justificativa •
O presente requerimento se faz necessário diante de relatos da população sobre imóveis alugados
com recursos públicos que estariam sem utilização, enquanto projetos sociais enfrentam dificuldades
por falta de espaço adequado.
É dever do Poder Público garantir eficiência, économicidade e transparência, evitando desperdício
de dinheiro público e priorizando ações que beneficiem diretamente a população.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
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