materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARA N A 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER 007/2026 
EMENTA: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
N° 012 DE 08 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ESPORTE - FME E DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ESPORTE — COMESP, 
VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUISITOS 
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. 
PROJETO APROVADO. 
1-RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n° 012/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte — FME e do Conselho 
Municipal de Esportes — COMESP, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte. 
A proposição tem por finalidade estruturar mecanismos de financiamento, gestão e 
fiscalização das políticas públicas esportivas no âmbito municipal, bem como 
possibilitar o recebimento de recursos oriundos de convênios, programas 
governamentais e emendas parlamentares. 
O referido projeto já foi analisado pela Comissão de Justiça o, a qual manifestou-se 
favoravelmente à sua tramitação, com sugestão de emendas. Posteriormente, a 
matéria foi encaminhada à Comissão de Educação,e para análise e aprovação, a fim 
de que tenha regular prosseguimento em sua tramitação legislativa. 
II-ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ANGÉL OLIVEIRA LIMA 
Relatora 
JISLAINE PEREIRA FERRAZ 
Presidente 
VALDENICE CA O GOUVEIA PAZ 
Membro 
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