CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N2039/2026
ASSUNTO: Solicita informações acerca do sistema viário urbano do Municipio de Tamarana.
REQUERENTE: Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
REQUERIDO: Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento nos arts. 29, 30, 31 e 70 da Constituição Federal, bem como
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, o
encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca
do sistema viário urbano do Município de Tamarana.
REQUER:
Seja informado qual o atual planejamento do Município para manutenção, recuperação e
melhoria do sistema viário urbano;
Seja encaminhado relatório contendo as vias urbanas atualmente consideradas em
situação crítica ou que demandem manutenção prioritária;
Seja informado se existe cronograma de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos,
drenagem, sinalização ou recuperação de vias públicas urbanas para o exercício de
2026;
4 Seja informado quais bairros e localidades urbanas serão contemplados pelas ações
previstas;
5 Seja informado se o Município possui programa específico voltado à melhoria da
infraestrutura viária urbana, indicando:
Nome do programa;
Valor estimado;
c. Origem dos recursos;
D. Previsão de execução;
6. Seja informado se existem projetos em andamento para asfaltamento, recapeamento ou
revitalização de vias urbanas, especificando:
Trechos contemplados;
Data prevista para início;
c. Prazo estimado para conclusão;
o. Empresa responsável;
E. Valor contratado;
7. Seja informado quantos servidores, operadores, motoristas e equipes atualmente atuam
na manutenção do sistema viário urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
8. Seja informado se o Poder Executivo considera suficiente a atual estrutura operacional
para atendimento das demandas urbanas e, em caso negativo, quais medidas
administrativas serão adotadas;
9 Seja esclarecido se existe planejamento emergencial para atendimento de vias urbanas
afetadas por chuvas, erosões, alagamentos ou problemas de trafegabilidade e, em caso
negativo, quais medidas serão adotadas para atendimento da população afetada;
Seja informado se existem contratos terceirizados vigentes relacionados à manutenção,
pavimentação ou conservação do sistema viário urbano, encaminhando resumo dos
contratos e valores executados;
Seja informado o valor total investido pelo Município no sistema viário urbano nos
exercícios de 2025 e 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca garantir transparência
quanto às ações de planejamento, manutenção e investimentos relacionados ao sistema viário
urbano do Município de Tamarana.
A adequada conservação das vias públicas urbanas é essencial para mobilidade da
população, segurança no trânsito, acessibilidade, transporte escolar, circulação de serviços
públicos e desenvolvimento urbano.
Compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo da administração pública
municipal, acompanhando a execução das políticas públicas, contratos, programas e
investimentos relacionados à infraestrutura urbana.
Assim, o presente pedido visa permitir o acompanhamento das ações administrativas
por esta Casa Legislativa, especialmente no âmbito das competências da Comissão de Viação,
Obras Públicas e Transportes.
A Comissão espera que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal e
regimental aplicável, em observância aos princípios da transparência, publicidade e
colaboração entre os Poderes.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
à.
Professora . Gouveia Paz Gera' 4° dos Santos Carré '1
Vereadora Vereador
Presidente da Comissão Relator da Comissão
Vereador
Membro da Comissão