CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N2040/2026
ASSUNTO: Solicita informações acerca das ações de manutenção, conservação e planejamento
das estradas rurais do município.
REQUERENTE: Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
REQUERIDO: Poder Executivo Municipal.
Senhor Presidente,
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento na função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, prevista
nos arts. 29, 30, 31 e 70 da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, o encaminhamento de expediente ao Poder
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca das ações de manutenção,
conservação e planejamento das estradas rurais do município:
REQUER:
Seja informado quais estradas rurais receberam serviços de manutenção, patrolamento,
cascalhamento ou recuperação nos últimos 12 meses;
Seja informado quais comunidades rurais estão contempladas no planejamento de
recuperação viária para o exercício de 2026;
Seja informado quantas máquinas, caminhões e equipamentos estão atualmente
disponíveis para execução dos serviços;
Seja informado se há contratos terceirizados vigentes para manutenção das estradas
rurais, encaminhando cópia resumida dos contratos e valores executados;
Seja informado o valor total investido pelo município na manutenção das estradas rurais
nos exercícios de 2025 e 2026;
Seja esclarecido se existe planejamento emergencial para atendimento de trechos
críticos afetados por chuvas, erosões ou dificuldades de trafegabilidade nas estradas rurais
do município e, em caso negativo, quais medidas administrativas e operacionais serão
adotadas pelo Poder Executivo para garantir atendimento às comunidades e produtores
rurais prejudicados pelas atuais condições das vias.
Seja informado quantos servidores públicos atualmente atuam diretamente nos serviços
de manutenção, conservação e recuperação das estradas rurais do município,
especificando cargos e funções exercidas;
Seja informado se o Poder Executivo considera o atual quadro de pessoal suficiente para
atender à demanda existente de manutenção das estradas rurais, esclarecendo, em caso
negativo, quais medidas administrativas estão sendo planejadas para suprir eventual
insuficiência operacional.
Seja informado se o Município possui programa, projeto ou planejamento em
andamento destinado à pavimentação ou asfaltamento de vias rurais;
Em caso positivo, seja informado o nome oficial do programa, os trechos contemplados,
o valor total previsto para investimento, a origem dos recursos utilizados (próprios,
estaduais, federais ou financiamentos), bem como as datas previstas para início e
conclusão das obras;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
12. Seja informado se existem convênios firmados com o Governo do Estado, União ou
outros órgãos para execução de obras de pavimentação rural, encaminhando resumo dos
respectivos instrumentos e valores envolvidos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca garantir transparência
quanto às ações de conservação das estradas rurais, fundamentais para o escoamento da
produção agrícola, transporte escolar, acesso da população rural e circulação de serviços
essenciais.
A manutenção adequada das vias rurais representa medida de interesse público, sendo
dever do Poder Executivo promover planejamento eficiente e aplicação adequada dos recursos
públicos destinados à infraestrutura rural.
Assim, o presente pedido visa permitir o acompanhamento das ações administrativas
por esta Casa Legislativa, no exercício constitucional do controle externo, especialmente no
âmbito das competências da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
A Comissão espera que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal e
regimental aplicável, em observância aos princípios da transparência, publicidade e
colaboração entre os Poderes.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Professora Gouveia Paz G Ido dos Santos Carré Anauto Souza de Gouvea
Vereadora Vereador Vereador
Presidente da Com issáo Relator da Comissão Membro da Comissão