materia nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N° 045/2026 
ASSUNTO: Solicita informações detalhadas acerca do andamento do Projeto Casa 
do Mel no Município de Tamarana. 
O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com 
fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, vem, 
respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal competente, o envio das seguintes informações referentes ao 
Projeto Casa do Mel no Município de Tamarana. 
REQUERENTE: Baixinho Pedreiro 
REQUERIDO: Executivo Municipal. 
REQUER: 
1 Informar em que fase se encontra atualmente o Projeto Casa do Mel no 
Município; 
2 Informar se houve celebração de convênios, termos de cooperação, 
contratos, parcerias ou captação de recursos estaduais ou federais 
relacionados ao projeto, 
3 Informar o valor total previsto para implantação e funcionamento da Casa do 
Mel, discriminando: 
recursos próprios; 
recursos estaduais; 
recursos federais; 
emendas parlamentares eventualmente destinadas; 
Informar se já houve licitação realizada ou em andamento referente ao 
projeto, encaminhando número do processo licitatório e sua situação atual; 
Informar o local previsto para implantação da Casa do Mel e encaminhar 
documentos relativos à regularização do imóvel, se houver; 
Informar quais associações, cooperativas, produtores rurais ou apicultores 
serão beneficiados pelo projeto; 
Informar a quantidade estimada de produtores atendidos direta e 
indiretamente; 
Informar se já existe previsão para início e conclusão das obras ou início das 
atividades; 
Informar quais secretarias municipais estão envolvidas na execução e 
acompanhamento do projeto; 
Informar se existe estudo de impacto econômico e social relacionado ao 
Projeto Casa do Mel; 
11.Encaminhar relatório atualizado contendo todas as ações já executadas até a 
presente data. 
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••• CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória e busca garantir 
transparência, publicidade e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos 
relacionados ao Projeto Casa do Mel, iniciativa de relevante interesse para o 
fortalecimento da agricultura familiar, da apicultura e do desenvolvimento econômico 
rural no Município de Tamarana . 
A solicitação das informações visa assegurar ao Poder Legislativo o pleno exercício 
de sua função constitucional de fiscalização, bem como permitir o acompanhamento 
da efetiva execução do projeto, dos investimentos públicos realizados e dos 
benefícios previstos à população rural e aos produtores locais. 
Destaca-se ainda que o acesso às informações públicas constitui garantia prevista 
no artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios da 
publicidade e transparência que regem a Administração Pública 
Nestes termos, pede deferimento 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2026. 
G Ido dos Santos Carré 
Vereador