materia nº 96/2026

Exmo. Sr. 
RENAN LEAL GONÇALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana Pr. 
Pedem ieferimento 
Sal 21 de maio de 2026. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICACAO 096/2026 
ASSUNTO: Solicito ao executivo municipal que seja feito o estudo para a 
realização do programa de recuperação fiscal (REFIS). 
REQUERENTE: Tega Fabiano 
REQUERIDO: Executivo Municipal 
JUSTIFICATIVA 
A Recuperação Fiscal (REFIS) é de grande importância para a 
população e para as empresas que possuem débitos em atraso junto ao Município, 
tais como IPTU, ISS, taxas de alvará e demais tributos municipais. 
A implantação do programa possibilita que contribuintes 
regularizem sua situação fiscal perante o Município, promovendo melhores 
condições para quitação das dívidas existentes. Além disso, o REFIS proporciona 
benefícios como redução ou isenção de juros e multas incidentes sobre os débitos 
em atraso, facilitando o pagamento e incentivando a adimplência. 
Dessa forma, o programa representa uma importante medida de 
apoio aos munícipes e empresários, contribuindo para a regularização fiscal, 
fortalecimento da arrecadação municipal e desenvolvimento econômico do 
Município. 
Indico à Mesa depois de cumprida as formalidades regimentais 
seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências 
Nestes Termos,