MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PRn.lETO DE .GoJ... DE DE DE 2021 LEI N° ...
SUMULA: Programa de Institui o Novo
Recuperasao Fiscal - REFIS/2021, no fyiunicipio
de Tamarana, e da outras providencias.
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU PREFEITA DO MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A CAMARA MUNICIPAL
- PR, o Novo - Fica instituido, no ambito do Munidpio de Tamarana Art. 1°
Programa de Recuperagao Fiscal - REFIS/2021, destinado a:
regularizagao de creditos da Fazenda Publica Municipal decorrentes
fiscais de pessoas fisicas e juridicas, bem como a debitos de natureza
nao, inscritos ou nao em divida atva,
nao, devidos ate 31 de
I - promover a
de debitos
tributaria e nao tributaria constituidos ou
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
dezembro de 2020, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposts
ISSQN, Confissao de Divida, Alvaras e
ou
sobre Servigos de Qualquer Natureza -
Diversas de competencias de criagao e arrecadagao do Municipio.
Paragrafo Unico - O REFIS/2021 sera administrado pela Secretaria Mumcipa1 de
Taxas
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Municipio.
- O ingresso no REFIS/2021 dar-se-a por opgao do contribuinte, pessca Art. 2°
fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidagao dos debtos e
parcelamento dos debitos fiscais especificados no artigo anterior.
inclusao da totalidade dos cebitos §1° - O ingresso no REFIS/2021 implica na
referidos no artigo 1°, em nome
serao incluidos no programa mediante confissao;
- Tambem poderao aderir ao REFIS/2021 os contribuintes que ja sejam
beneficiarios de parcelamentos anteriores, somente sobre as parcelas vincendas, ou
contribuintes que estejam em execugao judicial.
do contribuinte, inclusive os nao constituidos, que
§2°
Art. formalizada medianle o 3° - A opgao pelo REFIS/2021 devera ser
n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 1 de 9
Rua Izaltino Jose Silvestre
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
preenchimento do Termo de Opgao e Confissao de Dividas - REFIS/2021 pelo
conforme formulario padrao fornecido pela Secretaria Mun cipal de
Fazenda, atraves da Divisao de Tributapao, com a apresentagao dos seguintes
documentos:
I - Pessoa Fisica: Cedula de Identidade - RG, Cadastro de Pessoa Fisica - CPF e
comprovante de enderego atualizado;
II - Pessoa Juridica: Atos constitutivos, compostos de contrato social ou estatuto
social com as ultimas alteragdes, registrados no orgao competente, copia do Cartao
do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, bem como Cedula de Identidade
- RG e do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, do representante legal e
comprovante de enderego atualizado;
§1° - Quando se tratar de debitos tributaries ajuizados ou protestados, o contribuinte
devera apresentar:
a-) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorarios advocaticios, e ou
das despesas de protesto;
b-) Comprovante do pedido de suspensao da Agao de Execugao Fiscal, promovido
pelo Departamento Juridico da Prefeitura Municipal de Tamarana, ate a qur.agao do
parcelamento.
§2° - A Secretaria Municipal de Fazenda atraves da Divisao de Tributagao, fornecera
os formularios necessarios para formalizagao da adesao ao REFIS/2021;
§3° - O contribuinte que tiver divida ativa prescrita, devera solicitar a prescrigao da
mesma, antes de efetuar o pedido do REFIS/2021.
contribuinte
Art. 4° - O contribuinte podera se beneficiar do Programa para regularizar seu IPTU,
se o cadastro imobiliario estiver atualizado. Para tanto, o contribuinte devera
apresentar:
l-Carne de IPTU;
II - Documento que comprove a propriedade.
Art. 5° - O contribuinte podera ser representado por procurador, mediante
instrumento publico ou particular (com firma reconhecida), com poderes expresses e
especificos.
/
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 2 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Paragrafo Unico - Em todos os casos em que for necessaria a assinatura do
requerente e esta for substituida pela do seu representante legal, a copia do
instrumento de procuragao e dos documentos pessoais do procurador devera
constar da relagao a ser apresentada no memento da formalizagao do processo.
Art. 6° - Os creditos tributarios de que trata o artigo 1°, incluldos no REFIS/2021,
devidamente confessados pelo contribuinte, poderao ser pagos em ate 48 (quarenta
e oito) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento da autoridade
fazendaria.
§1° - Os debitos existentes em nome do contribuinte serao consolidados, tendo por
base a formalizagao do pedido de ingress© ao REFIS/2021.
§2° - A consolidagao abrangera os debitos existentes em nome do contribuinte, que
dizem respeito a IRTU, ISSQN, Confissao de Divida, Alvaras e Taxas Diversas,
constituidos ate a data de 31 de dezembro de 2020, pessoa fisica ou juridica,
inclusive os acrescimos legais, relatives as multas de mora, juros moratorios e as
atualizagoes monetarias, determinadas nos termos da legislagao vigente a epoca da
ocorrencia dos respectivos fatos geradores.
§3° - O Programa de Incentive Fiscal para pagamento da divida ativa municipal, nao
alcanga os debitos relatives ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis inter
vivos - ITBI, honorarios advocaticios, tributes vinculados ao Simples Nacional e
dividas provenientes do Poder Judiciarios ou Tribunais de Contas.
§4° - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas nao podera ser inferior
ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Fisica e de R$ 100,00 (Cem
reais) para Pessoa Juridica.
§5° - A primeira parcela do REFIS/2021, sera obrigatoriamente paga ate 5 (cinco)
dias corridos apos a formalizagao do parcelamento e, as demais no mesmo
vencimento nos meses subsequentes.
§6° - O pedido de parcelamento implica:
I - em confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos tributarios;
II - na expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrative ou judicial,
bem como desistencia dos ja interpostos, relativamente aos debitos fiscais
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 3 de 9
V
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
constantes do pedido, por oppao do contribuinte;
§7° - Para fins da consolidapao do montante do debito de que trata este artigo
estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte:
I - Para oppao pelo pagamento a vista, em
90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
II - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado em ate 12 (doze) prestapoes
iguais e consecutivas concede-se desconto de 70% (setenta por cento);
III - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 13 (treze) ate 24 (virte e
quatro) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 50% (cinquenta
por cento);
IV - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 25 (vinte e cinco) ate 36
(trinta e seis) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 30% (trinta
por cento);
V - Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado de 37 (trinta e sete) ate 48
(quarenta e oito) prestapoes iguais e consecutivas concede-se desconto de 10%
(dez por cento).
ficam
cota unica, concede-se desconto de
Art. 7° - O contribuinte sera excluido do REFIS/2021, mediante ato do Secretario
Municipal de Fazenda, diante da ocorrencia de uma das seguintes hipoteses:
I - O nao pagamento da 1a. Pamela;
II - A inadimplencia de 3 (tres) parcelas consecutivas, ou alternadas, o que
primeiro;
III - A inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas nesta lei;
IV - A falencia ou extinpao, pela liquidapao da Pessoa Juridica;
V - O falecimento ou insolvencia do contribuinte, quando Pessoa Fisica, devendo os
herdeiros e sucessores assumir solidariamente com o falecido/insolvente as
obrigapoes do REFIS/2021.
§1° - A exclusao do contribuinte do REFIS/2021, acarretara a imediata exicibilidade
da totalidade dos debitos tributaries confessados e ainda nao psgos,
restabelecendo-se ao valor original sem o beneficio do desconto, com a inscripao
automatica do debito em Divida Ativa e consequente cobranpa judicial;
ocorrer
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 4 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
§2° - Sem prejuizo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas apos
os respectivos vencimentos, sofrerao acrescimos de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mes ou fragao, calculados a partir da data do vencimento ate ao dia do
pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor da panela.
Art. 8° - O prazo para adesao ao REFIS/2021 ,encerra-se impreterivelmen.e em 30
de Novembro de 2021.
Art. 9° - A emissao da certidao positiva com efeitos negatives de debitos aos
optantes do REFIS/2021, esta condicionada ao deferimento do pedido protocolado
na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana,
Art. 10° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogardo-se as
disposigoes em contrario.
Tamarana, 29 de Setembro ce 2021
&
LUZIA(HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-' 944
Pagina 5 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 72021
Senhores Vereadores
O incluso Projeto de Lei que "institui o Programa de Recuperagao
Fiscal — REFIS/2021, no Munidpio de Tamarana, e da outras providencias" pelas
razoes a seguir expostas.
O projeto em tela tem por objetivo atender os contribuintes neste
momento de dificuldade financeira e para ilustrar a situagao, conforme varies
sendo feitos apos inicio da pandemia, tais como: prorrocagao de pedidos que vem
prazo para pagamento, pedido de desconto de multas e juros nos impostos, taxas e
divida ativa vencidos e pedidos de desconto no pagamento dos tributes
O programa apresentado nesta proposta trata-se de reedipc.3 de
anos anteriores e agora :endo os programas ja implementados pelo Municipio
contribuintes urn momento de enfrentamento ao CORONAVIRUS (COV'D-19)
em
situagao sem precedentes e que afetou a capacidade financeira da ma oria dos
cidadaos brasileiros.
Consternados com a atual situagao decorrente da pandemia do novo
Coronavirus, necessidades dos contribuintes, bem como cars ti o atendendo as
equilibrio financeiro do Municipio, por meio da negociagao das dividas tributarias e nao
tributarias, regularizando os pagamentos de impostos como IPTU e ISSQN cemais
tributes e taxas municipais.
CONSIDERANDO ainda a declaragao de Emergencia em Saude Publica
de Importancia Internacional pela Organizagao Mundial da Saude (OMS) de 20 de
decorrencia da Infecgao Humana causada pe o novo janeiro de 2020
CORONAVIRUS (COVID- 19), pela edigao da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro
em
de 2020, que dispbe sobre as medidas para enfrentamento da emergencia ce saude
publica de importancia internacional decorrente do CORONAVIRUS responsavel pelo
surto de 2019.
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-194^
Pagina 6 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 251/2021 que declara
Municipio de Tamarana, devidamente situapao de calamidade publica no
aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Parana, devido a situapao
face da pandemia de COVID-19. extraordinaria e grave que vivemos em
CONSIDERANDO que, em decorrencia das apoes emergenciais
necessarias para confer a pandemia do CORONAViRUS, as finanpas publicas e
as metas fiscais estabelecidas para o presente exercicio, poderao restar
as metas de arrecadapao gravemente comprometidas no Municipio, assim como
de tributos, pela redupao da atividade economica, o que contribui tambem para
politica que possibilitaria urn incremento na arrecadapao uma
O Municipio buscando criar incentives para a de Tamarana vem
regularizapao dos recuperapao de creditos fiscais, com intuito de promover a
creditos de debitos de pessoas fisicas e juridicas, relativas a tributos
administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda, submete a apreciapao dos
Senhores Vereadores o projeto de Lei que preve o parcelamento da divida fiscal.
O presente projeto visa propiciar, tanto a empresas, profissionais
diretriz de regularizar sua situapao autonomos e contribuintes comuns, uma nova
fisco atraves de parcelamento e beneficios, mas que a municipalidade junto ao
sane parte de seu credito.
Com o Programa de Refinanciamento Fiscal — REFIS/2021 estara
atingindo de frente uma das mais probiematicas atividades do Poder Executive,
arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o como executor e
contribuinte possa cumprir sua obrigapao ao pagamento dos impostos (Segue
Demonstrative do Impacto Orpamentario-Financeiro para o exercicio anexo
dois exercicios seguintes), para complementar a analise vigente e projepdes nos
do REFISD/2021.
O REFIS/2021 Municipal destina-se a oportunizar aos contribuintes.
pessoas fisicas e juridicas a regularizapao de creditos junto ao Municipio
decorrentes de debitos relatives aos tributos municipais, quais sejam: IPTU
ISSQN, Taxas, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou ajuizar.
Diante o exposto, ressaltamos a importancia da aprovapao deste
Projeto de Lei como sendo uma das alternativas para oportunizar aos contribuintes
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 7 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
a regularizagao fiscal dos seus debitos tributarios, alem de contribuir para
equacionar as finanqas do Municipio de Tamarana.
Concluimos, portanto, que o REFIS e uma forma de oferecer
oportunidade para que os contribuintes em debito possam saldar o compromisso
sem comprometer demasiadamente sua vida financeira, nesse cenario da
pandemia, e para o Municipio manter o equilibrio fiscal, para que as politicas
publicas possam ser atendidas.
For todas essas razoes, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egregia Camara Municipal, numa demonstragao inequivoca
do elevado espirito publico, acatarao este pedido e o aprovarao pela unanimidade
de seus membros.
Tamarana, aos 29 de Setembro de 2021.
Atenciosamente,
LUZIA HARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 8 de 9
MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
DEMONSTRATIVO DO IMPACT© ORQAMENTARIO-FINANCEIRO PARA O EXERCICIO VICENTE E NOS DOIS
BKBB(NCBS5
REFIS 2021
Receita Prevista 2021 2022 2023
IPTU/DlVIDA ATIVA 2.104.400,00 2.232.557,962.167.532,00
Devidos pelos Contribuintes (Atualizado ate 28/09/2021) 2021 2022 2023
TRIBUTOS - DIVIDA ATIVA 1.651.908,46 1.701.465,71 1.752.509,69
Correcao Monetaria 315.423,78306.236,68 324.886,49
1.576.692,14 1.623.992,91
41,414,49
Juros de Mora 1.530.769,07
Multas 39.037,13 40.208,24
Valor para calculo do Impacto Orgamentario e Financeiro (Juros + Multps) 1.569.806,20 1.616.900,39 1.665 407,4C
Percentual de Impacto (%) 2021 2022 2023
DESCONTOS NOS JUROS DE MORA E MULTAS
1.569.806,20 1.616.900,39 1.665 407,40
1.498 866,66
Percentual de Desconto para REFIS (100%)
Percentual de Desconto para REFIS (90%) 1.412.825,58 1.455.210,35
Percentual de Desconto para REFIS (80%)
Percentual de Desconto para REFIS (70%)
1.255.844,96 1.293.520,31 1.332 325,92
1.098.864,34 1.131.830,27 1.165.785,18
Percentual de Desconto para REFIS (60%) 941.883,72 970.140,23 999.244,44
Percentual de Desconto para REFIS (50%) 784.903,10 808.450,19 832.703,70
Percentual de Desconto para REFIS (40%) 627.922,48 646.760,15 666.162,96
Percentual de Desconto para REFIS (30%) 470.941,86 485.070,12 499.622,22
Percentual de Desconto para REFIS 313.961,24 323.380,08 333.081,48, (20%)
Percentual de Desconto para REFIS (10%) 156.980,62 161.690,04 166.540,74
Percentual do Impacto em relagao a Receita Orqada
Percentual de Desconto para REFIS (100%) 74,60 74,60 74,60
Percentual de Desconto para REFIS (90%) 67,14 67,14 67,14
Percentual de Desconto para REFIS (80%) 59,68 59,68 59,68
Percentual de Desconto para REFIS (70%) 52,2252,22 52,22
Percentual de Desconto para REFIS (60%) 44,76 44,76 44,76
Percentual de Desconto para REFIS (50%) 37,30 37.30 37,30
Percentual de Desconto para REFIS (40%) 29,84 29,84 29,84
Percentual de Desconto para REFIS (30%) 22,38 22,38 22,38
Percentual de Desconto para REFIS (20%) 14,92 14,92 14,92
Percentual de Desconto para REFIS (10%) 7,46 7,46 7,46
Estimativa e Compensapao da Reniincia de Receita prevista no Anexo de
Metas Fiscals________________________________________________ 175.600,00 186.000,00180.700,00
CompensaQao da Receita para conceder Descontos - REFIS/2021
- Recomposipao da inflapao anual nos Impostos Municipals
- Entrada das Receitas com o recebimento do REFIS
- Estudo de Programas de incentives para recebimento de IPTU nos prooximos exercicios.
Tamarana (PR), 29 de setembro de 2021
Yos^hjM#u Uno
Secret-smpMe fazenda
Decret^Qllfft/2021 de 07/05/2021
Rua Izaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
Pagina 9 de 9