MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº1441/2020, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual nº 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
Suplementar no valor de até R$1.891.469,40(Um milhão, oitocentos e noventa e um
mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária nº
1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1431/20 e da
Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017, conforme descrito abaixo:
07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
07.01.12.361.0014.2.034 – DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.138 56.673,64
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.149 1.028,38
07.01.12.361.0014.2.035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 106.641,24
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.110 93.341,55
07.01.12.362.0029.2.044 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE – ENSINO MEDIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.145 6.770,39
07.01.12.365.0015.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 40.000,00
07.01.12.365.0015.2.038 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.139 8.219,38
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07.01.12.366.0016.2.041 – MERANDA ESCOLAR – JOVENS E ADULTOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.140 1.198,48
07.01.12.365.0015.2.274 – MANUTENÇÃO DE CRECHE NO MUNICIPIO
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.141 11.248,53
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.063 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.500 60.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.494 972.373,25
08.01.10.302.0011.2.064 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.500 200.000,00
08.01.10.304.0012.2.074 – MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.518 5.000,00
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03.08.243.0035.6.002 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.879 5.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.798 9.604,37
3390.9300 Indenização e Restituições 3.1.750 1.365.17
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.879 25.000,00
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.787 16.253,68
09.02.08.244.0034.2.282 –BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO–IGD
PBF
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.733 55.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.733 31.490,43
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.733 40.000,00
09.02.08.244.0034.2.284 –BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.744 36.301,91
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 10.300,00
09.02.08.244.0034.2.283 –BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL – IGD PBF
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.733 2.200,00
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09.02.08.244.0034.2.286 – BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE –
CASA LAR
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.771 34.000,00
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 0.1.771 30.000,00
09.02.08.244.0034.2.285 – BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
– CREAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.771 20.000,00
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.771 12.459,00
Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02.08.244.0034.2.282 –BLOCO GESTAO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO–IGD
PBF
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.771 64.000,00
09.02.08.244.0034.2.285 – BLOCO PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
– CREAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.771 20.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.771 12.459,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.1.8.12.1.1.02.00 Componente para Implantação de ações e Serviços IGDBF – Fonte 1733
– Valor R$42.200,00
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o
artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1494 CUSTEIO EMENDAS INDIVIDUAIS R$972.373,25
1500 BLOC. DE INVEST. NA REDE DE SERV DE SAUDE R$260.000,00
1518 BLOCO DE INVESTIMENTO SUS R$5.000,00
1110 TRANSPORTE ESCOLAR R$93.341,55
1138 PNAEF – Fundamental R$56.673,64
1139 PNAEP – PRE-ESCOLA R$8.219,38
1140 PNAE EJA R$1.198,48
1141 PNAEC – CRECHE R$11.248,53
1143 TRANSPORTE ESCOLAR R$106.641,24
1145 PNATE – ENSINO MEDIO R$6.770,39
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1149 ALIMENTAÇÃO - AEE R$1.028,38
1000 RECURSOS LIVRES R$40.000,00
1798 FIA ESTADUAL -202 R$9.604,37
1879 FIA ATENÇAO CCA R$30.000,00
1750 CONVENIO FIA – VEICULO E EQUIP R$1.365,17
1787 CONVENIO FIA - EQUIPAMENTOS R$16.253,68
1733 IND. DE GESTAO DESCENT. DO BOLSA FAMILIA R$86.490,43
1744 PISO BASICO FIXO - CRAS R$46.601,91
TotalR$1.752.810,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 08 de Março de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Projeto: Autoria do Executivo