MUNICiP10 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio 046/2021-GAB.
Tamarana, 25 de março de 2021.
Referente: Dispõe sobre readequação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos
da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Exmo Senhor Presidente,
Venho respeitosamente, por meio deste, encaminhar a Vossa
Senhoria e aos nobres vereadores, o referido Projeto de Lei, para que seja tramitado
em RÇaillflf_laiEl .nCIA, por se tratar, além de outras importâncias, do
desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração de Vossa
Senhoria, coloco-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se
julgarem necessários.
Atenciosamente,
LUZIA RUE SUZ AWA
PR EITA
to"-
APARECIDA • O/r(AIRAOKA ROCHEDO
CHEFE DE GABINETE
RECEBIDO evN
Ao Exmo Senhor,
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Nesta.
EM: .25 / Oa /,20.2-4
CAMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA
Rua 'salário José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tarnarana-PR I (43) 3398-1946
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PREFEITURA DE TAMARANA
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JUSTIFICATIVA
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional
n° 14/96 que criava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
No mesmo ano foi aprovada a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDBEN, onde fixa normas sobre os recursos financeiros que deveriam
ser destinados à educação, como por exemplo quais despesas podem
ser pagas com os recursos repassados e quais delas são vedadas (arts.
70 e 71).
Dias depois é aprovada a Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de
1996 que dispunha com mais detalhes sobre a utilização dos recursos
da educação, bem como criava os conselhos de controle social dos
fundos em nível federal, estadual e municipal. Assim, os municípios
foram obrigados a aprovarem lei que regulamentava a criação,
composição e atribuições do Conselho Municipal de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para
acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do Fundo, aprovando suas contas, analisando a documentação e
encaminhando aos órgãos fiscalizadores qualquer irregularidade
encontrada na utilização dos recursos.
A Lei n° 9.424/96 tinha vigência por 10(dez) anos, iniciando-se
em 1° de janeiro de 1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o
Poder Executivo nacional publicou a Medida Provisória n° 339, de 28 de
dezembro de 2006, em substituição à Lei n° 9.424/96, porém
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transformando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizaçãodos Profissionais do Magistério, com
ampliação de sua abrangência em Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, com a inclusão da educação
infantil e ensino médio ao ensino fundamental.
A Medida Provisória n° 339/2006 foi convertida na Lei n° 11.494,
de 20 de junho de 2007. Esta lei também tinha vigência limitada à data
de 31 de dezembro de 2020.
Em agosto de 2020 foi promulgada nova Emenda Constitucional -
Emenda n° 108, publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo
permanente e dispondo sobre normas geraisao financiamento da
educação.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a
aprovação da Lei n° 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020,
a qual traz em seu texto a nova composição, atribuições e outros
dispositivos a serem aplicados sobre o novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O art. 42 desta Lei dispõe:
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo
de 90(noventa) dias, contados da vigência dos Fundos.
5 10 Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido
no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data da
publicação desta Lei, exercer as funções de acompanhamento e
controle previstas na legislação.
§ 2° Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
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Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para
aprovarem e publicarem esta nova lei, com revogação da(a) lei(s)
anterior(es) que trata(m) do assunto, bem como constituírem ou
reorganizarem a composição do Conselho nos termos estabelecidos
neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a Lei n° 14.113/2020.
O mandato de todos os conselheiros que permanecem ou que irão
ser inseridos em sua composição, extinguir-se-á automaticamente em
data de 31 de dezembro de 2022.
Isto posto, estamos encaminhando o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação desta egrégia Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Tamarana, 25 de março de 2021.
Prefeita Municipal
eL41 ¡A", tE 11,1/4•KAWA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR
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PROJETO DE LEI N°° /2021
SÚMULA: Dispõe sobre readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDES, nos termos da Lei Federal n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, DE
CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI N° 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITA, SANCIONO A
PRESENTELEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação — Fundeb é readequado para atender aos termos e exigências da Lei
Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos
artigos 34 e 42 da Lei Federal n° 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 30 O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I — São membros obrigatórios na composição do Conselho:
2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos
1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
1(um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 40 Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver
no Município:
1(um) representante do Conselho Tutelar;
1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
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Art. 50 Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental
regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na
composição do Conselho 2(dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade
inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes
critérios:
I — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pela
Prefeita Municipal;
// — o representante dos profissionais do magistério pelo Conselho Escolar da
respectiva unidade.
III — o representante dos diretores também deverá ser indicado após decisão em
reunião coordenada aos interessados pela Secretaria de Educação.
IV - o representante dos servidores pelos demais funcionários da classe e via
conselho escolar;
V — a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF ou Conselho
Escolar deverá indicar os representantes dos pais de alunos;
§ POs representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da
sociedade civil representativas.
§ 2° As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior
devem possuir as seguintes características e condições:
I— devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II — desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III — devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
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Art. 7° Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente.
Art.8° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas,
nos termos dos artigos 6° e 7°, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de
nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. Nas indicações escolares, Poder Executivo e demais áreas que
irão compor o Conselho já virão determinados na indicação o cargo de titular e suplente.
A indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o
Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10(dez) primeiros dias do mês de
dezembro do segundo ano do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja
publicado até o final do mês.
Art. 90 São impedidos de integrar o Conselho:
I — o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do
Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III -estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV- pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
estrutura organizacional do Município;
prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 `(quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1° de
janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do
segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do
quadro de pessoal.
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Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos
durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos
termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. 0(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira
reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes
indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. 0(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu VicePresidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a)
Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal
disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 13. O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez por mês
(uma vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação
da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser
prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de
desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com
indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos
membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
1 — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do
Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30(trinta)
dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do
Paraná;
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II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos
recursos federais transferidos à conta do:
Programa Nacional de Transporte Escolar- PNATE;
Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais
transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII —acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que
julgar necessário:
I — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio
da internet do Município;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se
justificada a urgência;
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
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a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b)folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os
que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c)convênios com as instituições conveniadas;
d)outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a)o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
a adequação do serviço de transporte escolar;
a utilização em beneficio do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do
Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto (OU
Portaria) com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na
data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de
4(quatro) anos.
Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao
CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data
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de 1° de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar
ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I — não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores
ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a)a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b)a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c)o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I — nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
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r DISCUSSÃO In APROVADO Ei REPROVADO
Por: sK O
Em
Pres
CÂMARA MU Cl I DE TAMARANA
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Pres'
E TAMARANA
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PREFEITURA DE TAMARANA
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V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 25 de março de 2021.
Prefeita Municipal
LUZIA HARUE SUZUKAWA
la DISCUSSÃO I
ISAPROMADO 10 REPROVADO
Por: X
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO:
R
Justiça, Finanças, Legislação e T. Contas
Educação, Saúde e Assistência Social
El Agricultura, !tia e Comércio
EJ Viação, Obras Públicas e Transportes
II 3/1 • 5 <iu i.isJ
4f/ re A
lEgrirrsirANA
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