MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Chefe Gabinete
Oficio:050/2021-GAB. Tamarana, 13 de ABRIL de 2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 37 e 29, inciso I, ambos da
Lei Orgânica Municipal, servimo-nos do presente para solicitar URGÊNCIA na apreciação,
bem como, convocar Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei que "Autoriza
o Executivo Municipal a conceder a revisão anual sobre o salário base dos servidores
públicos efetivos desta municipalidade, em consonância com os princípios gerais de direito",
sendo que está anexo, inclusive, a tabela de Impacto Orçamentário, para melhor clareza do
mesmo.
Na certeza de contar com a indispensável
colaboração dos nobres Edis, uma vez que o Projeto enviado é de grande interesse dos
servidores públicos municipais, que terão a atualização de seus vencimentos e salários,
coloco-me á inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessários.
At ciosamente,
A Sã *
rs, 1* -
LUZI . -UE SUZUKAWA
PREFEITA
Excelentíssimo Senhor
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
Nesta.
MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Considerando a necessidade de atualizar os
vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, haja vista que a
última atualização ocorreu através da Lei 1.391/2020, de 16/01/2020, e que
levou em consideração a variação do INPC de 4,48%;
Considerando a diminuição do poder aquisitivo dos
vencimentos e salários em relação ao salário mínimo nacional estipulado pelo
Governo Federal;
Considerando que o índice com a Despesa Total com
Pessoal - DTP - apurado junto ao Tribunal de Contas do Estado no mês de
Dezembro/2020, foi de 50,16%;
Considerando que o inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal assegura a Revisão Geral Anual da Remuneração dos
Servidores Públicos, cujo escopo é atualizar o poder aquisitivo e garantir a
irredutibilidade real dos vencimentos:
A Administração Pública Municipal, respeitando as
diretrizes constitucionais acima elencadas, tem condições de conceder revisão
geral salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento),
para os servidores efetivos.
O índice de 4,52% refere-se a variação do IPCA - índice
de Preços ao Consumidor Amplo - acumulado no período de janeiro/2020 a
dezembro/2020, não havendo ganho real, apenas garantindo o irredutibilidade
dos vencimentos dos servidores públicos.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através
do Acórdão n° 293/21 - Tribunal Pleno - assim decidiu: a recomposição
inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88) - revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos
agentes políticos - é permitida durante o estado de calamidade pública
decretado em função da pandemia de Covid-19, até 31 de dezembro de 2021.
"A ri. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998)"
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
Página 3 de 4
A samente,
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Isso porque o reajuste não é vedado pelas disposições do artigo 8°, I, da Lei
Complementar (LC) n° 173/20, que instituiu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus.
Assim, a fim de garantir o bom funcionamento do
serviço público, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA,
na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2021
(dois mil e vinte e um).
LUZI ARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
Página 4 de 4
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO
13 Justiça, Finanças, Legislação e T. Comas
Educação, Saúde e Assistência Social
Agricultura, indústria e Comercio
O Viação, Obras Públicas e Transportes
Fm : / / 24
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° C DE 13 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder a revisão anual sobre o salário
base dos servidores públicos efetivos
desta municipalidade, em consonância
com os princípios gerais de direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAM4RAIA
A CAMARA MUNI I AL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Tamarana, autorizado a
CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,52% (quatro inteiros e
cinquenta e dois décimos por cento), sobre o salário base dos
Servidores Públicos Municipais de Tamarana, compreendendo o
quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através
de convênios, com efeitos retroativo a competência de Janeiro/2021.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação
do IPCA (índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) apurada
no período de Jan/2020 a Dez/2020.
Art. 2° - Fica garantido a aplicação do Piso Salarial dos Agentes de Saúde,
no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais),
conforme previsão de reajuste escalonado, no âmbito nacional, por
intermédio da portaria n° 3.317/2020, cujos termos foram fixados
pela lei federal n° 13.708/2018.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
Página 1 de 4
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2021
(dois mil e vinte e um).
Litt ( ti 4tek_ _ _
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
laDISCUSSÃO I
APRO ADO O REPROVADO .,
Por: X
Em 2- 1
Presid ;atar- 40.
lalARA MUNICIPAL DE TAMARANA
r DISCUSSÃO
ApRov o °REPROVADO
Por
\ Em
Presiden
CNIARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
Página 2 de 4
ue Suzukawa
EFEITA
UZ
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no exercício em vigor e nos dois subseqüentes
DEMONSTRATIVO DESPESA COM PESSOAL
EXERCÍCIOS 2020 2021 2022 2023
Receita Correnta Líquida 40.525.977,76 42.811.314,00 45.573.313,42 48.171.548,41
Projeção Despesa Pessoal 20.328.176,01 21.740.000,00 23.374.848,00 25.132.636,57
Índice Real/Projeto Dezembro 50,16% 50,78% 51,29% 52,17%
Para realização do cálculo, no que diz respeito à Receita Corrente Líquida - RCL, utilizou valores constantes
estimado na Lei Municipal n° 1431 de 23/09/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentária LDO — do anexo da Receita Corrente Líquida
para os exercícios 2021, 2022 e 2023.
Quanto à projeção Despesa Pessoal, levou em consideração o gasto realizado em Março/2021, aplicou o índice de
4,52% para o exercício corrente assim como o Piso Salarial dos Agentes de Saúde, e 7,52% aos subseqüentes, já que além da
reposição existe anuênio e avanço na carreira dos servidores previsto na legislação.
Vale lembrar que a Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro na LRF tem exceção à regra conforme consta do
§6° do art. 17, o qual não se aplica às despesas reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
Tamarana 13 de abril de 2021.
dr-W
-
Aparecida • o akaoka o edo -
SECRETARIA DE FAZENDA
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1945
Página 1 de 1