MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício: 062/2021-GAB Tamarana, 14 de Abril de 2021.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença
de Vossa Excelência e dignos Pares, encaminhar, os Projetos de Lei de Credito
Suplementar e Especial que autorizam o Município adicionar, no orçamento vigente crédito
resultante do Superávit financeiro do exercício anterior, visando suprir as necessidades de
despesas cotidianas nas Secretarias de Administração, Saúde e Secretaria de Obras.
Na certeza de contar com a indispensável
colaboração dos nobres Edis, uma vez que os Projetos enviados são de interesse público,
coloco-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessários.
Atenciosamente,
istraLd, 4-ct.
LUZIA IARÚE SUZUKAWA
PREFEITA
Ao Exmo Senhor,
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Nesta. RECEBIDO
EM: 16 d á 2/ yir
ir
CÂMARA MUNIC I,AL DE TAMARANA
ENCAMINHA-SE A COM'S:' in Justiça, Finanças, Legislação e T -unis
C:Educação, Saúde e Assistência° ,T
13 Agricultura, Indústria e Comércio
E] Viação, Obras Públicas e Transpt
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° u 1" DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA)
Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
AL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$ 24.200,00
(Vinte e quatro mil e duzentos reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1208/2017,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual
(LOA) n°. 1441/2020, conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.122.0004.2.390 — MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL —
MEDIA E ALTA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.3.000 17.000,00
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTEN ÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.497 7.200,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64:
Fonte Descrição
000 Recursos livres
497 Vigilância em Saúde
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
Valor
R$17.000,00
R$7.200,00
publicação, revogadas as
ia DISCUSSÃO
APROV DO 13 REPROVADO
Por X O
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Tamaran 1-4.de Abril de 2021.
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LUZIA ARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
r DISCUSSÃO
APRO DO O REAROVADO
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ua icolt o Jose S4vestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - TamaranarRFAIMA11/43N RAL DE TAMARANA ITA MA rT' Página ide 1 CAMAR:Á
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: 1) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual n°. 1441/20, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n°. 1421/20 e da Lei do Plano Plurianual n°. 1208/2017;
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é; Adicionar
ao orçamento vigente crédito resultante do superávit financeiro do exercício anterior,
visando suprir as necessidades das despesas com alugueis não prevista no
orçamento da Secretaria de Saúde.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 14 de Abril de 2021.
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LUZIA H R E SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1944
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