MUNICÍPIO DF TAMARANA
pç-te-Uh nn PARANÁ
Tamarana, 14 de Abril de 2021.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
1
Senhor Presidente,
Oficio: 062/2021-GAB
LUZIA!-!
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença
de Vossa Excelência e dignos Pares, encaminhar, os Projetos de Lei de Credito
Suplementar e Especial gue autorizam o Município adicionar, no orcamento vigente crédito
resultante do Superávit financeiro do exercício anterior, visando suprir as necessidades de
despesas cotidianas nas Secretarias de Administração, Saúde e Secretaria de Obras.
Na certeza de contar com a indispensável
colaboração dos nobres Edis, uma vez que os Projetos enviados são de interesse público,
rninrn-rn° 6 16+6;r" rlic"-w;'%;"e‘ Ars Vossa Senhoria para quaisquer esciareeimentos que julgar
iecessários.
Atenciosamente,
'ernd
E SUZUKAWA
PREFEITA
ILA
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Nesta. RECEBIDO
.
EM: 37-±C' / 'r
-
atiitARA MUNICIPAL DE TAMARANA
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: 1) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
Suplementar na Lei Orçamentária Anual n°. 1441/20, bem como a adequação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias n°. 1421/20 e da Lei do Plano Plurianual n°. 1208/2017;
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é; Adicionar
ao orçamento vigente crédito resultante do superávit financeiro do exercício anterior,
visando suplementar as despesas com alugueis nas Secretarias de Administração e
Obras e repasse ao consorcio Tibagi na Secretaria de Administração.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 14 de Abril de 2021.
tti61 eugtt
LUZIA H RUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°06 DE 14 DE ABRIL DE 2021
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO:
O Justiça, Finanças, Legislação e 1'. Coa tas
I
O Educação, Saúde eAssistência Social
Agricultura, Indústria e Comercio D Viação, Obras Públicas_ Tmasportes
CAMARA MUNICIPAL DE WiARANA
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Suplementar
na Lei Orçamentária n°1441/2020, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias n° 1431/2020 e da Lei do
Plano Plurianual n° 1208/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
Suplementar no valor de até R$31.800,00(Trinta e um mil e oitocentos reais) na Lei
Orçamentária n° 1441/20, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
n° 1431/20 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo:
05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0004.2.010 — SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS
PUBLICOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.3.000 18.000,00
05.01.05.153.0006.2.014 — CONTRUBUI ÃO AOS CONSORCIOS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3371.7000 Rateio pela Participação em Consorcio 0.3.000 5.000,00
11 -SECRETARIA DE OBRAS
11.01.15.451.0020.2.015 SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 0.3.000 8.800,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o
artigo 43, § 1°, inciso 1, da Lei Federal n°4.320/64:
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
Fonte Descrição Valor
000 RECURSOS LIVRES R$31.800,00
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 14 de Abril de 2021.
LUZIA HARIJE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Projeto: Autoria do Executivo
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643! Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995
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