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MIARAMUN 15;AL DE TAMARANA. Aparec
CHEFE D_ GABINETE
akaoka Rochedo
MUNICiP10 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 068/2021-GAB. Tamarana, 26 de abril de 2021.
Assunto. Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Por meio deste, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Senhoria e solicitar a apreciação do Projeto de Lei que Introduz alterações no
Artigos: 2,10,11 da Lei Municipal 1.402 14 de abril de 2020.
Conforme justificativa anexa, o projeto se faz necessário para
adequar os valores atualizados.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos Nobres
Vereadores, uma vez que o pedido enviado é de interesse Público, coloco-me
inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessário.
Respeitosamente,
Ao
Exmo Senhor,
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643!Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR j (43) 3398-1946
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Considerando a necessidade de adequar à Lei Municipal 1.402 de 14
de abril de 2020, para que possamos adotar medidas mais rígidas quanto a
aplicação de penalidades pela não limpeza de terreno por parte de seus
proprietários, solicitamos a autorização para a adequação dos valores das multas,
tendo em vista que na lei citada as multas eram de valores irrisórios, como por
exemplo o item A, do artigo 10, Inciso II.
"Com área de até 200 m2 (duzentos metros quadrados): multa de 2 (duas) UFR
(Unidade Fiscal de Referência do Município de Tamarana);"
Considerando que a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) foi
restaurada em 15 de dezembro de 2020 de acordo com Lei Municipal 1.442 de 15
de dezembro de 2020, cujo o valor fixado foi de R$ 7,72 (Sete reais e setenta e dois
centavos) e que em seu artigo 3°, a citada lei expressa claramente que todas as
taxas, emolumentos e preços públicos deverão ter seus valores expressos em UFM,
quando um contribuinte deixar de efetuar a limpeza do terreno, e o município
precisar executar este serviço, fora da taxa de limpeza o mesmo pagaria somente
R$ 15,44 (quinze reais e quarenta e quatro centavos) a título de multa.
Considerando ser de obrigatoriedade desta municipalidade fiscalizar e
executar a limpeza caso o terreno esteja em condições inadequadas, e levando em
conta que valor citado é muito baixo, poderia levar um número elevado de pessoas
que não fariam a limpeza de seus terrenos, pois em tese, compensaria não efetuar
a limpeza e pagar as taxas e multas para o município, por tratar-se se valores
irrisórios, onerando assim, o departamento de limpeza e serviços públicos desta
municipalidade.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de
2021 (dois mil e vinte e um).
Atenciosamente,
LUZIA RUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua lzalt no José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(3) 3398-1995
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ARQUIVADO
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° (90 /2021 DE 26 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 1.402 de 14 de abril de 2020.
r ICAMiNHA-SE A comIssÀo:
>d Justiça, Finanças, Legislação e T. Contas
, i Educação, Saúde e Assistência Social
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Vida, Obras Públicas e %aspai/ ,, ,A 5 2f ' :, /,,i Seda
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- CÁMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 1° - Os arts. 2°, 10, 11 da Lei Municipal 1.402 de 14 de abril de 2020, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 2° - É obrigatório ao proprietário, possuidor a qualquer titulo ou responsável
por terreno baldio na área urbana do Município de Tamarana efetuar a limpeza, a
roçada e/ou a capina periódica de todo matagal que o mesmo possa conter, de modo
a mantê-lo limpo e livre de qualquer tipo de material prejudicial ao bem estar da
população, sob pena das sanções administrativas previstas nesta Lei."
"Artigo 10 - Vencido o prazo dado na notificação sem que o infrator tenha feito a
limpeza e regularizado a situação do terreno, o Município de Tamarana cobrará a
multa equivalente juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
conforme a infração cometida e seus respectivos valores:
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APROVADO M.R0119•000,12ffi
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até 200 m2 (duzentos metros qu
Município);
b - Com área superior a 200 m2 até 500 m2 (de duzentos a quinhentos metros
quadrados), multa de 40 (quarenta) UFM (Unidade Fiscal do Município);
c - Com área superior a 500 m2 até 1000 m2 (de quinhentos a mil metros quadrados),
multa de 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município);
d - Com área acima de 1000 m2 (mil metros quadrados), multa de 100 (cem) UFM
(Unidade Fiscal do Município)."
Artigo 11 - Revogado.
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 26 de Abril de 2021.
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Prefeita Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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