MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 011 DE 22 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, PARA O QUADRIÊNIO DE
2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Tamarana para o quadriênio de 2022 a 2025, contemplará as despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão
estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, SubFunções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Receita e
Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto
que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar;
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Art. 2º - As metas da Administração constituídas por
Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025,
consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por
Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida,
Posição em 2022 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão
orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação media de 4% (quatro
pontos percentual) ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal
deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual
à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Tamarana, 22 de Junho de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria: Poder Executivo.
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara, Estamos encaminhando para apreciação dos
Nobres Edis o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022 a 2025 e dá outras
providências.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de
planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição
Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para elaboração a curto prazo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual(LOA)
Certo da boa acolhida por parte dessa Casa de Leis, manifesto
expressões de elevada estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA em 22 de Junho de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal