MUNICiP10 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°13DE 01 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar acordo judicial nos autos da
Ação de desapropriação - Processo n°
0045901-79.2010.8.16.0014, em que são
partes o Município de Tamarana, e Carlos
Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva
Costa, e dá ouras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICIP10, SANCIONO A SEGUINTE LE I :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos
autos da Ação de Desapropriação - Processo n° 0045901-79.2010.8.16.0014, em
que são partes o Município de Tamarana em face de Carlos Eduardo Silva Costa e
Jose Romualdo Silva Costa, cujo objeto envolve a desapropriação para o Município,
de área de terras medindo 20.000 m2, destacada de uma área maior de 499.799,00
m2, originário da subdivisão do lote 124-126/H-J, Sítio Flor da Mata —
Remanescente, originário da subdivisão do Sítio Flor da Mata, situado na Fazenda
Três Bocas, no Município de Tamarana Estado do Paraná, de propriedade dos Srs.
Carlos Eduardo Silva Costa, CPF 190.560.959-00 RG 702.818 PR, e José Romualdo
Silva Costa CPF 010.436.099-20 RG 388.507-PR destinada á ampliação do Parque
Industrial do Município de Tamarana - no valor atualizado de R$ 800.000,00 (
oitocentos mil reais) nas seguintes condições:
O Autor desapropriante MUNICÍPIO DE TAMARANA reconhece
como devido aos requeridos CARLOS EDUARDO SILVA COSTA e
JOSÉ ROMUALDO SILVA COSTA, nos termos da sentença de
mov. 166, o valor total de R$ 1.209.607,22 (um milhão, duzentos e
nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), incluídos o
valor principal devidamente corrigido, com inclusão de juros de mora
desde outubro de 2010, honorários advocatícios de sucumbência.
Para colocar fim a presente demanda, os réus desapropriados
renunciam a correções e atualizações de forma que as partes
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convencionam o pagamento à vista pela municipalidade autora, com
prazo final até 30 de agosto de 2021, o valor total de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), sendo R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil)
à título de indenização pela desapropriação aos requeridos e R$
80.000,00 (oitenta mil) referentes aos honorários advocatícios
devidos aos patronos dos réus.
O valor acima referido será pago pela Municipalidade Autora, mediante
depósito bancário junto ao Banco 'tatá, agência 0109, conta corrente n.° 60.303-
5, de titularidade de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MÁRIO ROCHA FILHO,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 10.738.689/0001-00, cujo comprovante deverá ser
juntado aospresentes autos.
Declaram as partes que os valores pagos através da presente transação
incluem a integralidade da dívida, bem como da verba sucumbencial e custas
antecipadas na presente execução, sendo que após o recebimento integral dos
valores acima expostos, a parte ré nada mais terá a reclamar a que título for,
dando plena, geral e irrevogável quitação ao Município Autor.
Outrossim, quanto à verba honorária, os procuradores dos réus declaram que
recebem os valores em nome de todos os demais componentes dos respectivos
escritórios e bancas de advocacia ou qualquer outro procurador que com eles
tenha atuado conjuntamente nos presentes autos, responsabilizando-se eles
pelo eventual repasse dos valores devidos a todos os demais advogados que
tenham porventura aqui atuado.
Eventuais custas remanescentes serão pagas pelo Município de Tamarana.
Esta transação é firmada em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável,
obrigando não só as partes subscritoras, como também seus herdeiros ou
sucessores, a qualquer título e durante todo o tempo.
Em face do exposto, respeitosamente, requerem se digne Vossa Excelência
em homologar a presente transação, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código
de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos, com a conseqüente
extinção do processo, com julgamento de mérito, renunciando as partes ao
prazo recursal, e requerendo o encaminhamento para a baixa das restrições
existentes e posterior arquivamento, cumpridas as demais formalidades
processuais.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das
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dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Tamarana, 01 de Julho de 2021.
Luzia ue Suzukawa
Prefeita Municipal
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Autoria: Poder Executivo.
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RA MUN IPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Gabinete do Prefeito
Oficio : 143/2021- GAB - Gabinete da Prefeita
Tamarana, 01 de julho de 2021.
Referente: Projeto de Lei que Autoriza o acordo judicial em ação de
Desapropriação.
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do mesmo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para
apreciação dessa Casa de Leis. Segue anexo o Projeto de Lei, bem como a
justificativa de tal.
Como restará demonstrado na justificativa que segue anexa, a
edição, discussão, aprovação do referido projeto se faz de suma importância para
como supra-exposto, a efetivação do acordo judicial de ação de desapropriação, o
qual beneficiará em muito esta municipalidade.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamonos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvano Rodrigues de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
RECEBIDO
EM:C2LLS—L-22224
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhores Presidente e Nobres Vereadores,
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da
Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° Ação de
desapropriação - Processo n° 0045901-79.2010.8.16.0014 em que são partes o
Município de Tamarana, e Carlos Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva
Costa, e dá ouras providências.
Os Termos do Acordo foram propostos pela Procuradora do
Município, com o intuito de trazer celeridade ao projeto de reestruturação Industrial
aos parques, regularização de desenvolvimento industrial e geração de empregos,
pela oportuna vantagem econômica ao ente Municipal, bem como somados a todos
os princípios inerentes a Constituição e Direito Público como: Supremacia do
Interesse Publico e Celeridade processual.
Com o acordo judicial anteriormente descrito, haverá economia
de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) aos cofres municipais.
Insta salientar que o juízo da causa não homologou o acordo já
efetuado entre as partes, uma vez que as condições de acordo podem ser firmadas
na fase que o processo se encontra, tal qual o cumprimento de sentença.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
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Gabinete do Prefeito
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
cumprimentos.
Tamarana O Julho de 2021
Luzia atiça—
Prefeita Municipal
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.f- SHITORIO BE ADVOCACIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 241 VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA - PR
Processo n90045901-79.2010.8.16.0014
CARLOS EDUARDO SILVA COSTA, JOSÉ ROMUALDO SILVA COSTA
E MUNICÍPIO DE TAMARANA, todos devidamente qualificados nos autos n.20045901-
79.2010.8.16.0014, de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, por si e por seus respectivos
procuradores que ao final assinam, vêm respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, informar que, para colocar fim a toda e qualquer controvérsia referente à
presente execução, resolvem consensualmente e na melhor forma de direito,
TRANSIGIR nos termos abaixo:
O autor desapropriante MUNICÍPIO DE TAMAFtANA reconhece
como devido aos requeridos CARLOS EDUARDO SILVA COSTA e JOSÉ ROMUALDO SILVA
COSTA, nos termos da sentença de mov. 166, o valor total de R$ 1.209.607,22(um
milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), incluídos o
valor principal devidamente corrigido, com inclusão de juros de mora desde outubro de
2010, honorários advocatícios de sucumbência.
Para colocar fim a presente demanda, os réus desapropriados
renunciam a correções e atualizações de forma que as partes convencionam o
pagamento à vista pela municipalidade autora, com prazo final até 30 de agosto de
2021, o valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil) à titulo de indenização pela desapropriação aos requeridos e R$
80.000,00 (oitenta mil) referentes aos honorários advocatícios devidos aos patronos dos
réus.
O valor acima referido será pago pela Municipalidade autora,
mediante depósito bancário junto ao Banco Itati, agência 0109, conta corrente n2
60.303-5, de titularidade de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MÁRIO ROCHA FILHO, inscrito
Av. Paraná. 453 - Ed. Sul Brasileiro - 12° andar Conjs. 1203/04/05 -Fone (43) 3374-3300 - CEP B6010-922 - Lonérina - PR
E-mail: mario@advocaciamahorocha.com.br Site: www.advocaciamariorocha.com.br
m010 ocivez ervao
ESCRiEBRIO DE ADVOCACIA
no CNPJ/MF sob o n.210.738.689/0001-00, cujo comprovante deverá ser juntado aos
presentes autos.
Declaram as partes que os valores pagos através da presente
transação incluem a integralidade da dívida, bem como da verba sucumbencial e custas
antecipadas na presente execução, sendo que após o recebimento integral dos valores
acima expostos, a parte ré nada mais terá a reclamar a que titulo for, dando plena, geral
e irrevogável quitação ao Município autor.
Outrossim, quanto à verba honorária, os procuradores dos réus
declaram que recebem os valores em nome de todos os demais componentes dos
respectivos escritórios e bancas de advocacia ou qualquer outro procurador que com
eles tenha atuado conjuntamente nos presentes autos, responsabilizando-se eles pelo
eventual repasse dos valores devidos a todos os demais advogados que tenham
porventura aqui atuado.
Eventuais custas remanescentes serão pagas pelo Município de
Tamarana.
Esta transação é firmada em caráter irrevogável, irretratável e
irrenunciável, obrigando não só as partes subscritoras, como também seus herdeiros ou
sucessores, a qualquer titulo e durante todo o tempo.
Em face do exposto, respeitosamente, requerem se digne Vossa
Excelência em homologar a presente transação, nos termos do artigo 487, III, "b", do
Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos, com a consequente
extinção do processo, com julgamento de mérito, renunciando as partes ao prazo
recursal, e requerendo o encaminhamento para a baixa das restrições existentes e
posterior arquivamento, cumpridas as demais formalidades processuais.
Termos em que,
Pedem deferimento.
Londrina, 24 de Junho de 2021
/27
MARIO ROCHA FILHO
OAB/PR n.2 11.268
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CARLOS EDUARDO SILO COSTA JOSÉ ROMUALDO SILVA COSTA
MUNICÍPIO DE TAMARANA AMABILI FLORENCIO CELINO BORGES
OAB/PR n2 68.357
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"TIAGO MACHADO MARTINS
OAB/PR n.2 57.981
Av. Penne. 453- Ed. Sul Brasileiro- 12° andar - Canis. 1203/04/05 - Fone (43) 3374-3300 - CEP 86010-922 - Londrina - PR
E-ma): mario@advoceciamariarochatom.br Site. o!ver., advocaciainarioroche.com.br