materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2021
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal, correspondente a variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preço 
ao Consumidor Amplo) no percentual 4,52%% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos 
por cento), de Janeiro a Dezembro de 2020.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos, 
em razão do mesmo ter sido fixado através da Lei Municipal n° 1416, de 30 de junho de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições ao contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Projeto de Autoria da Mesa Executiva:
Presidente – Silvano Rodrigues de Oliveira
Vice-Presidente – Mário César Fabiano
1º Secretário – Hector Augusto Siena Gobetti
2º Secretário – Mário Torres Bittencourt Junior 
3º Secretário Anauto Souza de Gouvea
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa, ao apresentar o Projeto de Lei que concede 
revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal, está cumprindo o que determina a Constituição Federal no seu artigo 37, inciso da 
X.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o presente 
exercício, propõe-se o referido reajuste, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2021, 
sobre o valor da remuneração para todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados.
Em relação ao percentual proposto, foi observado o índice legal do
IPCA/IBGE, a fim de atender o disposto no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, que 
prevê “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a 
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição 
Federal;”
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a 
aprovação das medidas contidas na iniciativa em apreço, contará ela, por certo, com o aval 
dessa Colenda Casa de Leis.
Expostas as razões determinantes dessa iniciativa, renovamos a Vossa 
Excelência os protestos alta consideração.
Autoria da Mesa Executiva:
Presidente – Silvano Rodrigues de Oliveira
Vice-Presidente – Mário César Fabiano
1º Secretário – Hector Augusto Siena Gobetti
2º Secretário – Mário Torres Bittencourt Junior 
3º Secretário Anauto Souza de Gouvea