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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 025/2021
ASSUNTO: Disponibilização de todas as licitações realizadas no município de
Tamarana, em sua integralidade, no site oficial da Prefeitura
Municipal.
REQUERENTES: Juninho Bittencourt, Hector Siena Gobetti, Silvano Rodrigues de
Oliveira, Tega Fabiano e Anauto Souza de Gouvea.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Os Requerentes solicitam imediatamente que sejam disponibilizadas
todas as licitações realizadas no Município de Tamarana em sua integralidade no
site oficial da Prefeitura Municipal, visto que atualmente as licitações não estão sendo
disponibilizadas em sua integra no site, descumprindo o que determina a Lei 19581,
04 de julho de 2018:
Art. 10 Os órgãos estaduais e municipais da administração pública
direta e indireta que realizarem processos licitatórios,
disponibilizarão a integra desses processos em tempo real em seus
sites.
Desse modo, requer-se que seja dado cumprimento a Lei 19581, 04 de
julho de 2018, para que sejam disponibilizadas todas as licitações realizadas pela
Prefeitura Municipal de Tamarana, em sua integralidade, no site oficial da Prefeitura
Municipal, imediatamente a partir do recebimento do presente requerimento. Em caso
de atraso na disponibilização de toda documentação, será efetuada comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades
regimentais, seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais
providências.
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Nestes Termos
Pedem Deferimento
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões, 01 de Junho 2021.
Vereadores
MAMO 5 BITTENCOURT JUNIOR
CTORSIENA BETTI
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
APROVADO 0 REPROVADO
Por e x )
Em ?/
AO EXMO SENHOR
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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