CAMA UNIClrAL DE TAMARANA
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO 171/2021 Tamarana, 14 de julho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de V.
Exa. e dignos Pares submeter, para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria de Assistência Social, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências".
A devida justificativa, segue anexa ao Projeto de Lei.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis,
solicito URGÊNCIA para apreciação do mencionado Projeto de Lei conforme
dispõe o art. 37 da Lei Orgânica do Município, e coloco-me à inteira disposição para
quaisquer esclarecimentos.
No mais, colocamo-nos sempre à disposição e
manifestamos as nossas expressões de cordialidade.
Luzí rue Suzukawa
Prefeita
RECEBIDO
Exmo. Senhor
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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MUNIC11210 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
0.3412021
PROJETO DE LEI N° XXXXX DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois)
profissionais Assistente Social e (01) um profissional Psicólogo para prestar
serviços na Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo a
necessidade temporária decorrente do imprevisível afastamento de servidores,
bem como do excepcional interesse público, decorrente especialmente em
virtude do COVID19.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será
precedida de Processo Seletivo Simplificado conforme art. 27, IX, 'a', da
Constituição do Estado do Paraná, e conforme Edital específico para este fim.
Art. 2°. A contratação de que trata o artigo anterior será realizada pelo prazo
de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação do contrato por igual período,
justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no
art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná, nos termos da Lei
Complementar 173/2020.
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Tamarana, 14 de julho de 2021
UZIt TÏRUE SUZUKAWA
Prefeita do Município
MUNICIPIO DE TAMARANA
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Art. 3°. A carga horária, a remuneração e a atribuição do contratado serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4°. A contratação supramencionada será regida pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo
Único da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CÁSSIA MAISTRO TENIORIO
Secretária Municipal de Administração
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Considerando a classificação de Pandemia do Novo Coronavírus
(COVID19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;
Considerando o Decreto Federal 10.282 de 20/03/2020 que
regulamentou a lei Federal 13979 de 06/02/2020, definindo entre os serviços
públicos e as atividades essenciais, "Art. 3° As medidas previstas na Lei n° 13.979,
de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o § 1°. § 10 São serviços públicos e atividades
essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo
a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
II - assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade;" (disponível em http://www.planalto.qov.br/ccivil 03/ ato2019-
2022/2020/decreto/D10282.htm)
Considerando, a Portaria 54 do Ministério da Cidadania de
01/04/2020, que aprovou recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades
essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a
segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social); (disponível em http://www.in.qov.br/en/web/douNportaria-n-54-
del-de-abril-de-2020-250849730)
Considerando, que o cenário reflexo da atual pandemia do novo
Coronavírus é mundial e extrapola a questão de saúde pública, ficando evidente que
as famílias em situação de vulnerabilidade social são as que mais estão sendo
afetadas. Conseqüentemente, a demanda de atendimentos pela política de
assistência social aumentou consideravelmente, na proteção básica (pelo CRAS) e
na proteção social especial (pelo CREAS), tanto para famílias atendidas e
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Gabinete da Prefeita
referenciadas anteriormente bem como para famílias que não eram público da
política de assistência social; e que ainda o agravamento da Pandemia do COVDI19
em meados de março de 2021;
Considerando por fim, a necessidade de adequar minimamente à
equipe técnica de trabalho do CRAS que já vinha defasada, e atualmente com
psicólogo em teletrabalho por estar gestante (em conformidade com a Instrução
Normativa da Unidade de Controle Interno n° 20/2021 de 22/03/2023), e prevendo
sua licença maternidade,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que "autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como do
excepcional interesse público, decorrente especialmente em virtude do COVID19 e
dá outras providências."
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Municipal n° 31/97
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 14 de julho de 2021.
01‘
LUZ HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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