RECEBIDO
2,9-1 EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA Ny.1202 /2021, AO PROJETO DE LEI N°
012/2021 de 22 DE JUNHO DE 2021 - LDO 2022 que DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Altera o Art. 37 do PROJETO DE LEI N°
012/2021 de 22 DE JUNHO DE 2021 - LDO 2022
que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA
O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores que abaixo subscrevem, em conformidade com o Art. N° 173,
do Regimento Interno, apresenta a seguinte:
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art.1 — Substitui a redação do artigo n° 37 "caput" do Projeto de Lei em
epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder
Legislativo mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações
orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, transferência de
recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 e
em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das
dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento). (art 167, VI
da Constituição Federar.
CNA MUNO DE TAMS
Sala das sessões, 23 de julho de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Atenciosamente,
VEREADORAS:
Angélica de Oliveira Li
Jislaine Pereira Ferraz
Amadeu de Oliveira Li
Edson de Souza
Ao Exmo Senhor
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente Câmara Municipal
Nesta.
Angélica de Oliveira L
Jislaine Pereira Fer
Amadeu de Oliveira
Edson de So a
Ao Exmo Senhor
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente Câmara Municipal
Nesta.
410Pa'.is Sr* qtr,
410;*1c: . VA S.
14
.
40tkv.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA N.° /2021, AO PROJETO DE LEI N°012
de 22 de junho e 2021 — LDO 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda ao Projeto de Lei n°012/2021, vem
garantir a execução do Orçamento mais claro e objetivo. Pois, a concessão de
um percentual de remanejamento demasiadamente alto esvazia a função do
orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão
estratégica, contribuindo dessa maneira para a má gestão dos recursos
públicos e para a subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, como havia
acontecendo, prejudicando o equilíbrio dos dois poderes em trabalhar em prol
ao crescimento de Tamarana, sem a correta fiscalização.
É bom lembrar que o Poder Executivo tem a liberdade de enviar
propostas de alteração da Lei Orçamentária sempre que necessário, ao que
responsavelmente esta Casa deliberará sobre todas leis, dentre elas e,
sobretudo, o orçamento público para o bom andamento de todas as demandas
da administração pública, inclusive os de caráter de urgência, que certamente
terão prioridade de ordem, sendo todos analisados de forma correta, eficaz,
transparente e dentro da legalidade.
Assim, considerando o Poder Legislativo, como órgão fiscalizador, o
percentual proposto de 10% (dez por cento) do valor total do Orçamento, está
em sintonia e harmonização entre os poderes.
Atenciosamente,
Tamarana, 23 de julho de 2021.
VEREADORES: