CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N' efe5 DE 28 DE JULHO DE 2021.
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Dispõe sobre a implantação, no
âmbito do Município do PROJETO
AMO TAMARANA, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica Autorizado o Executivo Municipal a dispor sobre a
paisagem urbana do Município de Tamarana - PROJETO AMO TAMARANA
e dá outras providências.
Parágrafo único. A finalidade do projeto instituído nesta Lei é
de executar, a expensas da iniciativa privada, melhorias
urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no
Município de Tamarana, cujo gerenciamento se dará pela
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal
Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e diretorias
competentes.
Art. 2°. Para fins de execução do projeto "AMO Tamarana" previsto
nesta Lei, são consideradas áreas de adoção: as praças e jardins
públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais
áreas públicas do Município de Tamarana.
Art. 3
0 . Os espaços Públicos previstos no Art. 2° desta Lei,
poderão ser adotados por empresas privadas, de economia mista,
entidade associativa ou pessoa física, para fins de manutenção,
conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas adotadas.
.5 1°. Ficam excluídas da participação no projeto:
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I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou contratar com o
município;
II - entidades com débitos fiscais para com o Município ou que
estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados
ao erário;
III - que possam ser declarados inidôneos perante o Poder Público
Municipal.
'5 2°. As intervenções a serem executadas mediante aprovação
prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do
espaço público adotado.
Art. 4°. Os interessados em participar do Projeto "AMO Tamarana"
deverão apresentar sua proposta à Secretária de Administração
Municipal, que será apreciado por Comissão criada por Decreto.
Parágrafo único. Independente de chamamento público aberto, os
interessados poderão ofertar propostas de adoção. Após o
recebimento do pedido do interessado, a Prefeitura, publicará
comunicado, abrindo prazo para que novos interessados no mesmo
local apresentem seu pedido.
Art. 50. A proposta feita pelo interessado será analisada pela
Comissão referida no Art. 4' desta Lei e remetida para a
Secretária de Administração Municipal, que deverá comunicar, se
a mesma foi aceita ou não.
§ 1'. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria
Municipal Obras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
departamento equivalente realizar a análise técnica a qual
retificará ou solicitará adequações da proposta realizada.
§ 2°. Caso haja adequações a serem feitas, o solicitante, deverá
corrigir o projeto e encaminhar para nova análise.
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§ 3°. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para
apresentar-se na Secretaria de Obras ou departamento
equivalente, onde receberá todas as informações para boa
execução dos serviços e obras.
Art. 6°. A proposta rejeitada, após a comunicação ao interessado
será arquivada.
Parágrafo único. O interessado que tiver a proposta rejeitada,
poderá reapresentar nova proposta para o mesmo, ou para local
distinto.
Art. 7'. A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de
Parceria "AMO Tamarana".
Art. 80. A formalização da parceria para a adoção de praças/áreas
públicas far-se-á por meio de assinatura do "Termo de Adoção",
na forma do modelo apresentado pela Secretaria de Administração.
Parágrafo único. O "Termo de Adoção" será firmado entre o
Adotante, o titular da Secretaria Municipal de Obras e a Prefeita
(o) do Município de Tamarana.
Art. 9°. A Administração Pública Municipal poderá exercer
fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços,
durante toda a vigência do Termo de Parceria "AMO Tamarana"
recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário,
as providências que deverão ser tomadas para o perfeito
cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 10. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo
à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo
concedido, caso o interessado não sane as irregularidades
detectadas.
Art. 11. As benfeitorias realizadas pelo participante, em
qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas
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pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio
Público Municipal.
Art. 12. O presente "Termo de Adoção" terá a vigência de 12
(doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado,
por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência do "Termo de
Adoção" ocorrerá mediante aditivo.
Art. 13. Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes
passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer
direito de retenção ou indenização por parte do Adotante.
Art. 14. O projeto autoriza atos publicitários condicionados à
apresentação de proposta e deferimento pela Administração.
Parágrafo único. A publicidade que for deferida pela
administração, poderá permanecer no local seguindo as normativas
técnicas, pelo período de vigência do "Termo de Adoção".
Art. 15. As regulamentações desta Lei, serão estabelecidas por
Decreto Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 28 de julho de 2021.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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Projeto de autoria dos Vereadores:
VEREADORES:
JISLAINE PEREIRA FERRAZ
ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
AMADEU DE OLIVE LIMA
EDSON DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a cidade de Tamarana está em
constante desenvolvimento, considerando inspirar ações e
estimular a implementação de uma administração pública
participativa para o bem coletivo, com as melhorias
urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas da
cidade, o projeto AMO TAMARANA, tem por objetivo para
possibilitar parcerias com empresas privadas, de economia mista,
entidade associativa ou pessoa física, para fins de manutenção,
conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas adotadas, além da promoção da qualidade
de vida, gerando saúde e bem-estar.
Considerando ainda a necessidade de melhores
condições de uso das áreas de lazer, com estruturas renovadas
permitindo que os cidadãos experimentem fisicamente um local
mais bonito e com mais segurança, bem como, estimulando
interessados a trabalharem juntos e harmonicamente entre
vizinhos, organizações, comércio local e poder público é que
apresentamos o referido projeto AMO TAMARANA.
Sem mais, contamos com o apoio de todos os nobres
pares, ao qual temos a certeza de que todos têm um objetivo comum
de Tamarana crescer e prosperar e mais feliz de se viver.
Tamarana, 28 de julho de 2021.
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Atenciosamente,
Projeto de autoria dos Vereadores:
VEREADORES:
JISLAINE PEREIRA FERRAZ
ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
AMADEU DE OLIVEIRA LIMA
EDSON DE SOUZA