materia nº 16/2021

ia DISCUSSÃO 
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I CÂMARA MUNIC”L DE TAMARANA • 
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TAMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO: 
Olustiça, Finanças, Legislação e T. Contas 
O Educação, Saúde e Assistência Social 
o Agriculturajndústria e Comércio 
Viação, Obras c Transportes 
Em O' 
CÂMARA ,J. PAL DÊ TAMARANA 
L-E1-N°0/g, /2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - Para aquisição 
de medicamentos que serão destinados para manutenção 
da vida e estabilização de pacientes acometidos pela 
COVID-19 e dá outras providências. 
r DISCUSSA 
APROVADO O REPROVADO 
Por: e x 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PA 
EU, PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE L 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o CONSÓRCIO 
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ n° 03.273.207/0001-281, para a 
aquisição de medicamentos, que serão destinados para pacientes do Hospital 
Municipal São Francisco, para manutenção a vida e estabilização de pacientes 
acometidos pela COVID-19. 
Art. 2°- O Convênio do qual se refere o art.1°, será firmado entre o Município e o 
Consórcio, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais) através de contrato de 
consórcio público, que será realizado por processo licitatório, conforme 
programação. 
I estatuto com base nas Leis federais n°s 8.080/90 e 8.142/90 e lei complementar estadual n° 
82/98. 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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ICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 
 - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no termo 
de convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e 
fonte próprios da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Tamarana em, 05 de agosto de 2021 
LUZIA 4 ARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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