MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° J I' DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura
de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PRA)
Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
n°. 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICiP10, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito
adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de até R$ 11.000,00
(Onze mil reais), no Plano Plurianual (PRA) Lei n°. 1208/2017, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1441/2020,
conforme descrito abaixo:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3372.3000 Material de Consumo 0.1.000 11.000,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
000 Recursos livres R$11.000,00
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tam de Aciosto de 2021.
LUZI WÍARUE S ZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1945
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que autoriza que autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de credito
adicional no Plano Plurianual (PPA) Lei 1208/2017, Lei Diretrizes Orçamentárias
(LDO) n° 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1441/2020 para o Exercício
Financeiro de 2021, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica através da aquisição de medicamentos que serão destinados para
manutenção da vida e estabilização de pacientes acometidos pela COVID-19 e dá
outras providências, ressaltamos que o Convenio será firmado através de contrato
de consórcio público.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
cumprimentos.
Tamara e Agosto de 2021
Luz rue Suzuarvr
Prefeita Municipal
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR j (43) 3398-1944
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Oficio : 195/2021- GAB - Gabinete da Prefeita
RECEBIDO
EM: _12-4—t)" Tamarana, 05 de Agosto de 2021
C ARA MUNIC DE TAMARANA
Referente: Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura
de credito adicional no Plano Plurianual (PPA) Lei 1208/2017, Lei Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n° 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1441/2020
para o Exercício Financeiro de 2021.
Anexos estão: o Projeto de Lei e a justificativa que respalda a aprovação do
mesmo
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei supramencionado para
apreciação COM MAXIMA URGENCIA, dessa Casa de Leis.
Segue anexo o Projeto de Lei, bem como a justificativa de tal.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamonos á inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
ordialmente,
LU ARU SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvano Rodrigues de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
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