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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ASSUNTO: Solicitar ao Executivo Municipal junto ao Departamento Competente,
melhorias necessárias para que se realize estudos viabilizando a
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO ASSENTAMENTO BOM
PASTOR E DA VILA SIENA, neste Município.
REQUERENTES: Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz.
REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Nas localidades mencionadas, residem famílias que vivem em
condições precárias e de vulnerabilidade social, entre outros fatores que
intensificam as dificuldades naturais do desenvolvimento de Tamarana.
Pensando numa sociedade igualitária e fraterna, ressaltamos que devemos
trabalhar para fortalecer o crescimento mais harmônico e descentralizado da
economia de nossa cidade. Esta regularização fundiária, vem de solucionar os
problemas destas famílias tamaranenses e deverá inclusive considerar as
características da ocupação, abrangendo o conjunto medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais visando inclusive a titulação de seus
ocupantes, garantindo o direito social, à moradia digna e o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ainda o direito do
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades
regimentais, seja oficiado a Exmo. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais
providências.
Nestes Termos.
Pedem Deferimento,
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2021.
Vereadoras:
ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA-
JISLAINE PEREIRAFERRAZ 2 —
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RECEBIDO
EM: (7 OgimiL
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA bg 2/1] n
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
NESTA.
AO EXMO SENHOR
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