CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS LEGISLAÇÃO E TOMADA DE
CONTAS.
PARECER 017/2021
I- RELATÓRIO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, legais previstas
na Lei Orgânica do Município encaminhou à esta Casa de Legislativa
Municipal projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
acordo judicial nos autos da Ação de desapropriação - Processo nº
00455901-79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, e
Carlos Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva Costa, e dá outras
providências”.
Na data de 21 de julho de 2021 os membros desta comissão se
reuniram por meio do aplicativo WhatsApp para requerer que fosse remetido o
presente Projeto de Lei para a procuradoria jurídica da Câmara Municipal de
Tamarana para que fosse efetuado parecer jurídico a respeito da
constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
Diante do retorno do parecer jurídico emitido pela procuradoria
jurídica da Câmara Municipal de Tamarana esta comissão permanente,
novamente, foi avocada a dar parecer.
Posteriormente à leitura em sessão plenária ao recebimento do
aventado projeto esta comissão permanente, por sua vez, foi avocada a dar
parecer.
Hl- ANÁLISE
De início observa-se que se trata de um processo de
desapropriação, onde a Prefeitura Municipal pactuou acordo em relação ao
pagamento de valores ao desapropriado.
Verifica-se que nesta demanda fora proferida apenas a sentença
de primeiro grau.
O art. 496 do CPC prevê que as sentenças contra Municípios
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dependem de confirmação pelo Tribunal Superior para que produza efeitos:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a
sentença:
| - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público;
O mesmo art. em seu $3º, III, traz uma exceção para essa regra:
8 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de
valor certo e líquido inferior a:
HI - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais
Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito
público.
Na justificativa em anexo ao referido Projeto de Lei, o Executivo
informa que o valor de condenação é de 1.209.607,22 (um milhão, duzentos e
nove mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), ou seja, valor muito
superior ao limite máximo da exceção do paragrafo anteriormente citado.
Além disso, como informou o procurador jurídico da Câmara
Municipal de Tamarana, a doutrina de forma majoritária ensina que o reexame
da sentença condenatória não pode ser, de forma alguma, objeto de renúncia
pelo Ente Federativo:
A função do reexame necessário é a de tentar assegurar um
maior controle da qualidade da sentença proferida. Mas o
mecanismo empregado para tanto não é um instrumento de
emprego voluntário — como é o recurso -, e sim a estipulação,
pela própria lei, de uma condição para que a sentença possa
transitar em julgado. Merece ser enquadrado entre os
instrumentos de revisão das decisões judiciais. Mas não é
propriamente um meio de impugnação das decisões e
tampouco um recurso. (VWVAMBIER, TALAMINI : 2015, p. 886).
Desse modo, é evidente que o Município em hipótese alguma
poderá renunciar ao reexame da sentença por parte do Tribunal superior, e
até que esse reexame ocorra, a sentença não produz efeito algum, não
havendo base para a tramitação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, é evidente que se constata no presente
Projeto de Lei impossibilidade jurídica para tramitação desta, visto que
contraria a determinação do art. 496 do Código de Processo Civil.
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H- VOTO
Em face do exposto, ficou totalmente evidente que há uma
impossibilidade jurídica no Projeto de Lei proposto Prefeita Municipal de
Tamarana.
Por isso, voto pela sua reprovação.
Tamarana, 12 de agosto de 2021.
Relator: HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI
O presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas, por meio do aplicativo WhatsApp, opinou pela
impossibilidade jurídica de tramitação do referido projeto de Lei, votando por
sua reprovação.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
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PARECER 017/2021 AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL CUJA SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
acordo judicial nos autos da Ação de desapropriação — Processo nº 00455901-
79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, e Carlos
Eduardo Silva Costa e Jose Romualdo Silva Costa, e dá outras providências”.
Como membro da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas
de Contas, VOTO CONTRÁRIO AO PARECER 017 e voto pela tramitação e
posterior votação do PROJETO nº 013 de 01/07/2021.
JUSTIFICATIVA
Após análise do Referido Projeto de Lei, supracitado, tendo em vista o acordo
judicial nos autos da Ação de Desapropriação - firmado entre o Município de
Tamarana e CARLOS EDUARDO SILVA COSTA e JOSÉ ROMUALDO SILVA
COSTA, onde está sendo respeitado todos os princípios inerentes a
Constituição e Direito Público como: Supremacia do Interesse Público e
Celeridade processual, tendo em vista, os esclarecimentos ora realizados pela
Procuradora do Município à esta Casa Legislativa, Amabili Florêncio Celino
Borges, fica claro que o acordo judicial descrito, haverá economia de mais de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) aos cofres municipais que já foram
apresentados a Câmara Municipal.
E considerando ainda a Lei 13.465 — Lei da Regularização Fundiária (REURB)
que autoriza interstícios jurídicos para a realização da regularização fundiária,
saliento que conforme já aclarado na justificativa do referido Projeto, o juízo da
causa não homologou o acordo já efetuado entre as partes, uma vez que as
condições de acordo podem ser firmadas na fase que o processo se encontra,
cabendo o reexame necessário, independentemente, tornando o projeto
juridicamente possível a sua tramitação regimental.
Sendo assim, para que possam dar cumprimento aos prazos definidos no
Termo de Acordo Judicial e colaborando com a economia para o progresso de
Tamarana e a consequente realização da regularização fundiária do Parque
Industrial VOTO CONTRÁRIO AO PARECER 017 e voto pela tramitação e
posterior votação do PROJETO nº 013 de 01/07/2021.
Tamarana, 17 de agosto de 2021.
MEMBRO: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CI — 008/2021 Tamarana Pr, 17 de Agosto de 2021
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS LEGISLAÇÃO E TOMADA DE
CONTAS.
Ao Sr. Presidente
Silvano Rodrigues de Oliveira
ENCAMINHAMENTO PARA VOTAÇÃO DO PARECER 17 REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 13
Diante da emissão de parecer de rejeição do referido Projeto de
forma não unanime, encaminha-se o presente parecer para que o mesmo
seja lido e votado em plenário conforme prevê o art. 52 do Regimento Interno
dessa casa.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
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