MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° Cun DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 1.166, de
2016, que dispõe sobre a consulta para
designação de Diretores das Unidades Escolares
da Rede Pública Municipal de Tamarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° da Lei n° 1.166, de 16 de novembro 2016
passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1° - A consulta para designação de Diretores será
realizada a cada 2 (dois) anos, a partir do dia 1° de
setembro ao último dia útil do mês de novembro do
calendário civil, por meio do voto por candidatura, direto,
secreto e facultativo dos membros da Comunidade
Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação".
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tamarana em, 19 de agosto de 2021.
LUZIA ftARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria' Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que: "
Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 1.166, de 2016, que dispõe sobre a consulta para
designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Tamarana,
e dá outras providências".
O presente Projeto de alterar a Lei tem em seu escopo o objetivo de proceder
a um pequeno ajuste conforme aprovação via Conselho Municipal de Educação, anexa.
Nossa proposta coincide com a Ata da reunião do Conselho Municipal de
Educação (anexa), realizada em 17 de julho de 2021, na qual, por unanimidade decidiu-se
que novembro é o melhor mês do calendário anual para a realização da consulta para
escolha de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,
considerando o prezo pelo interesse público.
Como consta no artigo 3° da Lei 1.166/2016 , " a consulta para designação
de Diretores será realizada a cada 02 (dois) anos, a partir do dia 1° de janeiro ao ultimo
dia útil do mês de março do calendário civil, por meio do voto por candidatura, direto,
secreto e facultativo aos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado o
voto por representação."
Faz necessário, alterar o texto para possibilitar a realização até o mês de
novembro de cada período.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito
público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade o referido Projeto de Lei, dada
a sua urgência e importância pública.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Tamarana, 19 de agosto de 2021.
LUz:1' dARUE SUZ AWA
Prefeita
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP. 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Oficio: 209 /2021- GAB - Tamarana, 19 de agosto de 2021.
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa
Excelência e dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: "Altera a redação do
artigo 3° da Lei n° 1.166, de 2016, que dispõe sobre a consulta para designação de
Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Tamarana, e dá
outras providências", para apreciação COM MAXIMA URGÊNCIA dessa Casa de
Leis.
Considerando a necessidade do Projeto ora encaminhado seja
analisado em REGIME DE URGÊNCIA, na conformidade do que dispõe o artigo 7°,
inciso I do Regimento Interno dessa Casa, CONVOCO os senhores vereadores para
que se reúnam em sessão extraordinária para apreciação dos mesmos.
Seguem anexos: o Projeto de Lei e a justificativa aprovada pelo
Conselho Escolar Municipal
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos
nobres Edis, uma vez que o Projeto enviado é de interesse público, o que justifica a
Urgência, coloco-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer
esclarecimentos que julgar necessários.
/ti* tt
LUZI • ARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
rdialmente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvano Rodrigues de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
EM: ticiio /.2)
fe9-
CAMARA MUNICIPAL DE TAMAP•A
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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