MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°20 DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a filiação do Município de
Tamarana/PR junto à Confederação Nacional
de Municípios - CNM, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, APROVOU E EU, PREFEITA D
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. . Fica o Município de Tamarana/PR, autorizado a filiar-se à Confederação
Nacional dos Municípios — CNM, CNPJ n° 00.703.157.0001-83, entidade nacional de
representação dos municípios.
Art. 2°. Fica autorizado o repasse mensal de recursos, conforme o valor da
contribuição decidida anualmente, sempre através de Assembléia Geral da
Confederação, que deverá ser autorizado mediante termo de filiação e
regulamentação por Decreto.
Art. 3°. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Tamarana-PR nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos Federais e
Estaduais, normativos, de execução e de controle para:
I - Integrar colegiadas de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses do Município.
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos,
a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
III - representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais, Estaduais, e
Regionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização
da gestão publica municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de agosto de 2021
LUZIA ARUE SUZUKAWA
Prefeita
Autoria do Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
Página 2 de 2
MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se à Confederação Nacional dos
Municípios — CNM, CNPJ n° 00.703.157.0001-83, entidade nacional de
representação dos municípios, objetivando integrar participar de ações
governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e
capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal, ressaltamos que o termo de filiação
se fará sempre através de Assembléia Geral da Confederação bem como a decisão
sobre os valores.
Considerando que a administração pública deve observar as
formalidades necessárias para tanto, em especial os princípios constitucionais
norteadores da impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, além da
indispensável edição de lei específica para autorização do repasse financeiro.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
cumprimentos.
Tamarana, 19 de agosto de 2021.
# b
Luzi arue Suzukawa
Prefeita Municipal
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Oficio : 210/2021- GAB Tamarana, 19 de agosto de 2021.
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: "Autoriza a filiação do Município de
Tamarana/PR junto á Confederação Nacional de Municípios - CNM, e dá outras
providências", para apreciação COM MAXIMA URGÊNCIA dessa Casa de Leis.
Considerando a Recomendação do Ministério Público que concluiu pela
legalidade da Confederação, e que a filiação à CNM se dá em razão da promoção de mais
segurança aos municípios quanto aos pareceres, debates e demandas comuns que surgem
no âmbito municipal (apoio jurídico). Além disso, há que se dizer que a Confederação oferta
cursos gratuitos voltados para todas as áreas da administração pública.
Considerando ainda, a necessidade do Projeto ora encaminhado seja
analisado em REGIME DE URGÊNCIA, na conformidade do que dispõe o artigo 7°, inciso I
do Regimento Interno dessa Casa, CONVOCO os senhores vereadores para que se reúnam
em sessão extraordinária para apreciação dos mesmos.
Seguem anexos: o Projeto de Lei e a justificativa com todos os
esclarecimentos e informações pertinentes.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres Edis, uma
vez que o Projeto enviado é de interesse público, o que justifica a Urgência, coloco-me à
inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessários.
Cordialmente,
ed /11#
L ZIAvr-UE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvano Rodrigues de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe.
RECEBIDO
EM: 19 / oO /2i
g
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
Página 1 de 1