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.•.•.rogrMUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Ofício: 220/2021- GAB Tamarana, 13 de setembro de 2021.
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Excelência e
dignos Pares, encaminhar, o Projeto de Lei que: " Dispõe sobre o pagamento do adicional
de insalubridade no grau máximo, de 40% (quarenta por cento), a todos os servidores e
empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que prestarem
serviços em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores do Coronavirus
(COVID-19) com grau de exposição mais elevado: Hospital São Francisco, SAMU e
Ambulatório de Referência para a COVID", para apreciação COM MAXIMA URGÊNCIA
dessa Casa de Leis.
É justificado o Projeto uma vez que é notório o grande esforço feito pelos
profissionais da saúde no combate à pandemia. Mas, além disso, fica evidente o alto risco
de contaminação, justificando-se a aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do
adicional de insalubridade, a fim de reduzir os riscos inerentes ao trabalho.
Considerando ainda, a necessidade do Projeto ora encaminhado seja
analisado em REGIME DE URGÊNCIA, na conformidade do que dispõe o artigo 7°, inciso I
do Regimento Interno dessa Casa, CONVOCO os senhores vereadores para que se reúnam
em sessão extraordinária para apreciação do mesmo.
Seguem anexos: o Projeto de Lei e a justificativa com todos os
esclarecimentos e informações pertinentes.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração dos nobres Edis, uma
vez que o Projeto enviado é de interesse público, o que justifica a Urgência, coloco-me à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que julgar necessários.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta Urbe
RECEBIDO
EM: • ___/-€1----154-22-
t.
4.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°C) I DE xxx DExxxx DE 2021
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade
no grau máximo, de 40% (quarenta por cento), a todos os
servidores e empregados públicos municipais lotados na
Secretaria Municipal de Saúde que prestarem serviços
em locais de atendimento a pacientes suspeitos ou
portadores do Coronavirus (COVID-19) com grau de
exposição mais elevado para a COVID 19: Hospital São
Francisco, SAMU e Ambulatório de Referência para a
COVID.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e
eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Os servidores efetivos e empregados públicos lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que prestarem serviços em locais de atendimentos com
grau de exposição mais elevado para a COVID 19, farão jus ao adicional de
insalubridade em grau máximo, enquanto perdurar a situação de calamidade
pública decorrente da pandemia
§ 1° Enquadram-se no caput deste artigo os servidores efetivos e empregados
públicos lotados no Hospital Municipal São Francisco, SAMU e Ambulatório de
Referência para a COVID 19.
§ 2° Os servidores e empregados públicos, enquadrados conforme o § 1° farão
jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), com base no
salário mínimo de 2021.
§ 3° Aos servidores ou empregados públicos contemplados por esta Lei e que
já percebem o adicional de insalubridade em percentagens menores aplicar-sea o percentual em seu grau máximo, não sendo cumulativo.
§ 4° O direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo cessará com a
minimação e/ou eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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itoffkiis MUNICÍPIO DE TAMARANA
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a. ESTADO DO PARANÁ
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, Paraná,
Em 02 de setembro de 2021.
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tiriffiY/
LUZIA ARUE SUZUKAWA
Pre eita do Município
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (3) 3398-1944
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