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materia nº 39/2021

Tipo -Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAs Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovado em plenário, requer que seja encaminhado oficio ao Poder Executivo deste município solicitando cumprimento da Lei Federal 13.595/18 que trata da indenização para agentes de saúde que utilizam transporte próprio para chegar às comunidades da Zona Rural.
native_id794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 -Matéria Arquivada — —
2021-10-25 Leitura Resp. Requerimento do Executivo — —
2021-10-07 Resposta à Requerimento — Recebido pelo Of. 273/2021 GAB
2021-09-27 -Encaminhado ao Executivo para providências — Enc. Of. 114/2021
2021-09-27 Requerimento aprovado em plenário — —
2021-09-27 Matéria apresentada em Plenário — —
2021-09-23 Encaminhado ao Presidente para providências D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T12:39:57.745646-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
TAMARANA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
REQUERIMENTO 039/2021
EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,
As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribui9oes legais e regimentals,
apos aprovado em plenario, requer que seja encaminhado oficio ao Poder Executive
deste municipio solicitando cumprimento da Lei Federal 13.595/18 que trata da
indeniza9ao para agentes de saude que utilizam transporte proprio para chegar as
comunidades da Zona Rural.
REQUERENTES: Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de Oliveira Lima.
recebido
^5 REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL. EM: 2 3
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, solicita ao Executive Municipal a tomada de
providencias legais, junto ao departamento competente para que seja feito estudos para
viabilizar a regulamenta9ao de ajuda de custo para ACS (Agentes Comunitarios de
Saude) da Zona Rural.
De imcio vale registrar que os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) sao
trabalhadores importantes dentro do Sistema Unico de Saude. E, trabalham com a
comunidade da area, do bairro, da regiao rural para facilitar o acesso da popula9ao a
saude
O ACS deve visitar regularmente residencias e fazer registros da popula9ao, em rela9ao
a documentos basicos para o acesso aos servi90s de saude e em rela9ao aos possiveis
problemas de saude que possam ser identificados na residencia. Assim, o ACS deve
orientar pessoas em rela9ao a sua saude, encaminhando ao posto de saude ou outros
locais de atendimento sempre que necessario.
prevemr doen9as.
Portanto, a Lei Federal n. 13.595/18, assegurou uma serie de vantagens para os
agentes de saude que diariamente atendem as comunidades interioranas. Um dos
direitos que trata a referida norma legislativa refere-se ao auxilio financeiro para
combustivel de veiculos pertencentes aos agentes. Pois, o Agente Comunitario de Saude
realiza despesas com locomoqao para o exerdcio de suas atividades.
Indicamos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado a Exmo. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providencias.
Nestes Termos.
Pedem Deferimento,
Sala das Sessoes, 23 de setembro de 2021.
Vereadoras:
A
JISLAINE PEREIRAFERRAZ ge: OLIVEIRA LIMA
AO EXMO SENHOR
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
NESTA.

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