MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI H00^'i DE &( DE arf°WO /2021
SUMULA: Declara de Utilidade Publica a Associagao de Pais, Mestres e
Funcionarios da Escola Rural Municipal Enes Barbosa, localizada no Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO
DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITA DO
MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica a ASSOCIAQAO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONARIOS DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL ENES BARBOSA, pessoa
juridica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.280.299/0001-61, com
sede no Assentamento Agua da Prata, SN, no Municipio de Tamarana - Pr.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Tamarana, 01 de outubro de 2021.
LUZIA HArtUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
RECEBIDO
EM: o(l tPlOPJtl
cAmara municipal de tamarana
£jNP
Rua Isaltino Jose Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que todas as escolas e centros de educagao
infantil da Rede Municipal de Ensino de Tamarana possuem o cadastre da APMF -
Associagao de Pais, Mestres e Funcionarios, um colegiado compose per
representantes dos Professores, dos Pais de alunos e dos funcionarios, com a
finalidade de trabalhar pela escola tanto no aspecto administrative como
pedagogico.
E importante ressaltar que, a APMF e uma associagao de suma
importancia para articular a comunidade escolar a gestao da escola. Tambem
informamos que no Projeto Politico Pedagogico escolar sao descritas as agdes a
planejadas, devendo ser flexivel e sujeito a alteragoes, pois expressa o
momento politico educacional, global e local.
Por fim, por meio do cadastro regular da referida associagao e
serem
que as escolas e centros de educagao infantil recebem recursos do Governo
Federal, na escola), recurso utilizado da como: PDDE (programa dinheiro direto
melhor maneira para o bem estar da comunidade em geral, e demais recursos que
venham para esta associagao de forma direta, venho por meio deste, sclicitar a
apreciagao dos Projetos de declarar como Utilidade Publica as Lei que visam
Associagoes de Pais, Mestres e Funcionarios das unidades escolares do mu'iicipio
de Tamarana.
Para conhecimento, salienta-se que, alem do documento de
Utilidade Publica das APMF’S, sao exigidos outros documentos, tratados diretc com
os setores de contabilidade:
Estatuto registrado em cartorio de titulos e documentos - Registro Civil de
Pessoas Juridicas.
Ata da Eleigao da Diretoria Atual, registrado em Cartorio.
Cartao de Inscrigao do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ.
Certidao Liberatoria do Tribunal de Contas do Estado.
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Lei de Utilidade Publica.
Certidao Negativa de Debito do INSS.
Declaragao de Imposto de Renda
DCTF - Declaragao de Debitos e Creditos Financeiros
Na certeza de contar com a colaboragao dos Nobres Edis, colocamos- nos a
inteira disposigao para quaisquer esclarecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideragao.
Tamarana, 01 de Outubro de 2021.
Atenciosamente,
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LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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