MUNICIPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. OP-fi DE c ^ DE /2021
SUMULA: Declara de Utilidade Publica a Associagao de Pais, Mestres e
Funcionarios do Centro Municipal de Educagao Infantil Crianga Esperanga
localizado na sede do Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITA DO
MUNICIPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade publica a ASSOCIAQAO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAQAO INFANTIL CRIANQA
ESPERANQA, fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° pessoa juridica, sem
10.969.369/0001-60, com sede na Rua Durval de Azevedo Costa, SN, no Municipio
de Tamarana - Pr.
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Tamarana, 01 de outubro de 2021.
LUZIA^HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
RECEBIDO
EiVi: 'Oil IQ (
" >, -.'MUNICIPAL DE fAjMRANA
Rua Isaltino Jose Silvestre, n» 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1946
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que todas as escolas e centros de educagaD
infantii da Rede Municipal de Ensino de Tamarana possuem o cadastre da APMF -
Associagao de Pais, Mestres e Funcionarios, um colegiado composto per
representantes dos Professores, dos Pais de alunos e dos funcionarios, com a
finalidade de trabalhar pela escola tanto no aspecto administrative como
pedagogico.
E importante ressaltar que, a APMF e uma associagao de suma
importancia para articular a comunidade escolar a gestao da escola. Tamben
informamos que no Projeto Politico Pedagogico escolar sao descritas as agoes a
serem planejadas, devendo ser flexivel e sujeito a alteragoes, pois expressa o
momento politico educacional, global e local.
Por fim, por meio do cadastro regular da referida associagao e
que as escolas e centros de educagao infantii recebem recursos do Governo
Federal, como: PDDE (programa dinheiro direto na escola), recurso utilizado da
melhor maneira para o bem estar da comunidade em geral, e demais recursos que
venham para esta associagao de forma direta, venho por meio deste, solicitar a
declarar como Utilidade Publica as apreciagao dos Projetos de Lei que visam
Associagoes de Pais, Mestres e Funcionarios das unidades escolares do municipio
de Tamarana.
Para conhecimento, salienta-se que, alem do documento de
Utilidade Publica das APMF’S, sao exigidos outros documentos, tratados direto com
os setores de contabilidade:
Estatuto registrado em cartorio de titulos e documentos - Registro Civil de
Pessoas Juridicas.
Ata da Eleigao da Diretoria Atual, registrado em Cartorio.
Cartao de Inscrigao do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ.
Certidao Liberatoria do Tribunal de Contas do Estado.
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Lei de Utilidade Publica.
Certidao Negativa de Debito do INSS.
Declaragao de Imposto de Renda
DCTF - Declarapao de Debitos e Creditos Financeiros
Na certeza de contar com a colaboragao dos Nobres Edis, colocamos- nos a
inteira disposigao para quaisquer esclarecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideragao.
Tamarana, 01 de Outubro de 2021.
Atenciosamente
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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